Questão
TRF/4 - 16º Concurso para Juiz Federal Substituto - PROVA ORAL - 2014
Org.: TRF/4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 021

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Enunciado Nº 002557

Quais são os limites ao poder de reforma da Constituição?

Resposta Nº 002394 por marcia raquel lima silva bassaggio


O poder de reforma constituiconal tem natureza jurídica. A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais.

Obedece a limitação expressas ou explícitas formais ou procedimentais, que referem-se a iniciativa, procedimento de votação e promulgação e eventual rejeição; circunstanciais, que proíbem a emenda em períodos de na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio e materiais, que referem-se as cláusulas pétreas.

A doutrina identifica ainda as limitações implícitas, como a impossibilidade de alteração do titular do poder constituinte originário e reformados e a proibição de se violar as limitações expressas

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