Questão
TRF/5 - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - 2012
Org.: TRF/5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000366

Atenção: A Prova Discursiva-Redação deverá ter extensão mínima de 20 (vinte) linhas e máxima de 30 (trinta) linhas.


TEMA: Responsabilidade civil: Danos morais da pessoa jurídica.

Resposta Nº 002465 por Rafael Machado


Prevista no Código Civil, a responsabilidade civil traz a obrigação de indenizar o outro por ato ilícito que causar dano. Dano este que pode ser material ou moral.
O moral pode ser definido como aquele provocado à dignidade das pessoas, aos direitos da personalidade, à honra, à saúde ou à imagem. É subjetivo.
A própria CF permite a indenização por danos morais, a partir da interpretação do art. 5º, X, onde não distingue as pessoas jurídicas das físicas .
A jurisprudência também admite a configuração de danos morais à Pessoa Jurídica, uma vez que é possível a aferição de danos à honra, aos valores morais, ao bom nome e ao crédito da Pessoa Jurídica. Não se considera aqui se o prejuízo foi íntimo ou psíquico, mas, preponderantemente, a violaçâo à sua honra e imagem. 
Tal entendimento vem consolidado, ainda, na Súmula 227 do STJ, que afirma que a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral, considerados como violadores da honra subjetva.
Ainda segundo o Código Civil, o prazo para solicitar reparação de danos morais presceve em 3 anos, como disposto no artigo 206, §3º, V.

 

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