Em ação indenizatória ajuizada na justiça comum, determinado município foi condenado a pagar ao autor a quantia de duzentos mil reais. A sentença foi confirmada pelo tribunal e transitou em julgado. Em decorrência da inércia do município para pagar a quantia, o autor da ação deseja tomar medida judicial para receber o pagamento referente à condenação.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.
- Indique o procedimento a ser utilizado pelo particular para receber o valor da condenação e informe o modo como deve ser feito o pagamento ao credor, bem como a forma pela qual o ente público deve realizar sua eventual defesa se discordar dos valores apresentados pelo particular.
- Apresente a(s) modalidade(s) de citação que pode(m) ser utilizada(s) para a citação da pessoa jurídica de direito público no procedimento mencionado, indicando o rol de modalidades de citação previstas no Código de Processo Civil.
- Discorra sobre a possibilidade de o particular receber os valores incontroversos no caso de a pessoa jurídica de direito público, em sua defesa, alegar apenas existir excesso do valor pretendido pelo particular (como, por exemplo, excesso nos juros e correção monetária).
O particular deverá executar o título executivo judicial por quantia certa. Pelo fato de o réu se tratar de Fazenda Pública, não caberá indicação de bens a penhora, pois seus bens são impenhoráveis. Desse modo, conforme disposto no artigo 100, da CF, o particular receberá o valor devido por meio de precatório. O município poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 30 dias, conforme o artigo 910, CPC/2015.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, em conformidade com o artigo 535, CPC/2015. Quanto às formas de citação do mencionado diploma legal, ela poderá se dar das seguintes formas: correio, meio eletrônico, oficial de justiça, hora certa e edital.
Há ainda a possibilidade de o particular receber os valores incontroversos, se a Fazenda Pública alegar apenas excesso de execução. A executada deve indicar o valor que entende ser devido, sob pena de não conhecimento da arguição e, caso seja rejeitada, será expedido o precatório em favor do exequente.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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