Em ação indenizatória ajuizada na justiça comum, determinado município foi condenado a pagar ao autor a quantia de duzentos mil reais. A sentença foi confirmada pelo tribunal e transitou em julgado. Em decorrência da inércia do município para pagar a quantia, o autor da ação deseja tomar medida judicial para receber o pagamento referente à condenação.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.
- Indique o procedimento a ser utilizado pelo particular para receber o valor da condenação e informe o modo como deve ser feito o pagamento ao credor, bem como a forma pela qual o ente público deve realizar sua eventual defesa se discordar dos valores apresentados pelo particular.
- Apresente a(s) modalidade(s) de citação que pode(m) ser utilizada(s) para a citação da pessoa jurídica de direito público no procedimento mencionado, indicando o rol de modalidades de citação previstas no Código de Processo Civil.
- Discorra sobre a possibilidade de o particular receber os valores incontroversos no caso de a pessoa jurídica de direito público, em sua defesa, alegar apenas existir excesso do valor pretendido pelo particular (como, por exemplo, excesso nos juros e correção monetária).
O procedimento a ser utilizado pelo particular é a Execução por Quantia Certa, como previsto no artigo 534 CPC. Uma vez que os bens do município são impenhoráveis e devido ao valor da condenação, o pagamento deverá ser feito através de precatórios. Caso o valor fosse inferior a 30 Salários Mínimos, poderia ser feito por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
No caso de eventual defesa, o município deverá apresentar Embargos à Execução, cujo prazo é de 30 dias após a citação, estabelecido pelo artigo 910 CPC. No citado recurso, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito como defesa no processo de conhecimento.
Como estabelece o artigo 535 CPC, "A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico".
Estabelece ainda o CPC, no artigo 523, que é possível o pagamento dos valores incontroversos, sendo necessário o autor requerer ao exequente o pagamento do débito. No caso em tela, poderia então o autor requerer o pagamento do valor incontroverso. Diferente do previsto no citado artigo, no entanto, o pagamento não se dará em 15 dias, mas por precatório ou RPV, a depender do valor.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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