A assunção à Chefia do Executivo, do Prefeito de certa municipalidade, operou-se há cerca de três meses, sendo coincidente com o conhecimento de processo em que se deverá apresentar recurso a Tribunal Superior e em que se discute questão de grande valor patrimonial para a Administração, herança de gestão pretérita. Muito embora disponha o Município de uma Procuradoria, o Prefeito pretende contratar, sem licitação prévia, um grande escritório de advocacia de notória especialização e de sua inteira confiança, pois está receoso de sucumbir na liça forense e ver sua administração entravada financeiramente. Teme, contudo, que a oposição levante contra ele a pecha da imoralidade administrativa por contratar advogados, quando o Município tem seu quadro de Procuradores, ainda mais sem licitação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda fundamentadamente: Estaria o Prefeito obrigado a deflagrar o competente procedimento licitatório? O que indicam os precedentes dos Tribunais Superiores sobre a matéria?
Entendo que no caso, não há necessidade em se deflagrar o procedimento licitatório, desde que cumpridos alguns requisitos.
A regra para a Administração é o dever de licitar, objetivando a proposta mais vantajosa para a Administração, mas, excepcionalmente, é possível a contratação direta, a qual pode se dar, por meio de:
- DISPENSA DA LICITAÇÃO (casos previstos em rol taxativo no artigo 24, Lei 8666 - quando a competição é possível, mas a licitação é dispensável, tendo em vista sua realização não ser conveniente e oportuna para a administração, como por exemplo, para a compra de hortifrutigranjeiros);
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (rol exemplificativo previsto no artigo 25 da lei já mencionada, quando a realização da licitação é impossível por inviabilidade de competição, quando o fornecedor é exclusivo; para a contratação de serviços técnicos (pareceres, projetos, assessoria, etc) de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; ou para contratar profissionais do setor artístico, consagrados pela crítica especializada ou opinião pública);
- VEDAÇÃO DE LICITAÇÃO (em casos excepcionais de extrema urgência, como por exemplo, para a compra de vacinas em uma epidemia); e por fim,
- LICITAÇÃO DISPENSADA (caso em que a contratação direta é uma decisão vinculada, já que excluída de antemão, consoante rol taxativo do artigo 17 da lei 8666, como no caso, por exemplo, da permuta de bens móveis entre a administração).
Essas são as situações que a doutrina costuma trazer para os casos de contratação direta.
Quanto a análise da questão trazida, o caso do Prefeito que quer contratar escritório de advocacia de notória especialização e que é de sua confiança, para defesa do Município, mediante contratação direta, pode se enquadrar na hipótese de inexigibilidade de licitação, mesmo quando exista quadro próprio de Procuradores, mas, para tanto, deve-se demonstrar: a existência de um procedimento administrativo formal de justificação, contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança, demonstração da inadequação dos serviços prestados pelos integrantes do Poder Público (no caso, os Procuradores do Município) e/ou situação relevante que pode trazer sérios prejuízos para a administração; a cobrança de preço compatível com o explorado pelo mercado; e mais, que não se trata de uma defesa rotineira desempenhada de maneira idêntica e indiferenciada por qualquer profissional.
No entanto, o trabalho de tais profissionais, deve ser essencial e indiscutivelmente o mais adequado a plena satisfação do objeto do contrato.
Há quem entenda que, em sendo causas trabalhistas, cíveis e de massa, há a necessidade em licitar, já que não se enquadra em serviço técncio de natureza singular.
Assim, como no caso apresentado pela questão, a situação trazida com o processo pode levar à periclitação administrativa ou financeira da administração municipal, por ser uma situação um pouco mais grave que o rotineiro, é sim passível de contratação direta nos moldes alinhavados acima, não sendo necessário ao Prefeito, deflagrar o procedimento administrativo licitatório.
Mister anelar ainda que, caso haja comprovado superfaturamento, haverá responsabilidade solidária entre fornecedor/prestador e agente público.
Portanto, com base nos últimos precedentes do STF e do TCU e ainda, da voz prevalecente na doutrina, mais que correto entender que não se pode presumir de forma absoluta, que a contratação direta de escritórios de advocacia, seja situação de improbidade e/ou crime, desde que tenham agido de forma motivada e cumprindo os demais requisitos exigidos.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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