Questão
TRF/1 - 14º Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 1ª Região - 2011
Org.: TRF/1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000280

Com base no direito ambiental, discorra sobre os princípios do poluidor-pagador, da precaução e da prevenção, bem como sobre as condições específicas da responsabilização penal da pessoa jurídica.

Resposta Nº 002563 por Tudo posso naquele que me fortalece!


O direito ambiental é norteado por alguns princípios, dentre eles os princípios do poluidor-pagador, da precaução e da prevenção. O Princípio do poluidor-pagador consiste na responsabilização do poluidor em decorrência dos danos causados ao meio ambiente ou à terceiros. Já o Princípio da Precaução, é aquele que visa evitar danos ao meio ambiente, contudo inexiste certeza científica quanto aos efetivos danos e a sua extensão. por sua vez, o Princípio da Prevenção, prevê os danos ambientais de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, impondo o licenciamento ambiental como forma de mitigar os prejuízos. Aqui, a prevenção já trabalha com o risco certo, concreto.

Com relação à responsabilização penal da pessoa jurídica, a nossa CF(art.225§ 3º), prevê a responsabilidade da pessoa jurídica juntamente com a pessoa física,(sistema da dupla imputação). Para que haja a responsabilidade d apessoa jurídica por cirme ambiental, será necessário dois pressupostos: a) que a infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado; b) que a infração penal seja comteida no interesse ou benefício da sua entidade.
 

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