Tício e Caio, que estão na faixa dos 40 anos de idade, são brasileiros e formam uma união estável homoafetiva. São domiciliados na Itália, onde trabalham. Desejam adotar a adolescente Talita, brasileira com 14 anos de idade, cujos pais foram destituídos do poder familiar e hoje vive em um abrigo nesta cidade do Rio de Janeiro.
Questões:
1) é possível tal adoção?
2) A mesma seria nacional ou internacional?
3) Caso possível a adoção, descreva o procedimento a ser adotado;
4) No encontro entre as partes, a equipe técnica do Juízo constatou uma perfeita empatia entre os candidatos à adoção e a adolescente. Por isso, e considerando que os pretendentes precisam retornar ao trabalho, poderiam eles obter a guarda provisória da adolescente e a levar para a Itália enquanto aguardam o desfecho do processo de adoção?
A adoção é forma definitiva de colocação de pessoas em família substituta. Quando o adotando for criança ou adolescente, o procedimento será regido pelas normas da Lei nº 8069/90.
Segundo o art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para adotar, os pretendentes devem ter mais de 18 anos. Ademais, os adotantes devem ter pelo menos 16 anos a mais que o adotando, nos termos do §3º do citado dispositivo.
Assim, Tício e Caio se encaixam no requisito de idade para a adoção de Talita. Os adotantes têm mais que 18 anos. A diferença de idade entre eles e a adotanda é maior que 16 anos.
Ademais, o §2º também do art. 42 do ECA exige para a adoção conjunta que os pretendentes sejam casados ou convivam em união estável. No caso apresentado, Tício e Caio formam união estável. O fato de se tratar de união homoafetiva não gera qualquer impedimento. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, sequer há limitação de idade do adotando em virtude de conviverem os adotantes em relacionamento homoafetivo. Logo, mais uma vez, a adoção se mostra possível.
Cabe mencionar que a adoção, no caso, será caracterizada como internacional. Ainda que Tício e Caio sejam brasileiros, têm domicílio no exterior. Nesse contexto, o art. 51 do ECA afirma se tratar de hipótese de adoção internacional.
Para que seja viável esta adoção, deve ser demonstrado que foram esgotadas todas as possibilidades de inserção do adotando em família substituta no país. A adolescente Talita deve ser consultada. Faz-se necessária intervenção das Autoridades Centrais Estadual e Federal. Isto nos termos dos parágrafos do art. 51 do ECA.
Além disso, de acordo com o art. 52 do Estatuto, deve ser formulado pedido de adoção perante a autoridade central na Itália, país de domicílio dos adotantes. A autoridade central emitirá relatório de constatação da habilitação dos pretendentes e o enviará à autoridade central brasileira. A autoridade estadual brasileira expedirá laudo de habilitação à adoção internacional, com validade máxima de 1 ano. Por fim, os pretendentes formalizarão o pedido de adoção perante o Juízo da Infância do local em que se encontra o adotando. Tais regras estão previstas no art. 52 da l. 8069/90.
No caso em análise, como se trata de adoção internacional, não é possível dispensar o estágio de convivência (art. 46, §3º, ECA). Também não se mostra viável a guarda provisória da adolescente, uma vez que a única forma de colocação em família substituta internacional admitida pela legislação é a adoção.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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