J.C., servidor de determinado Estado-membro, após muitos anos de labor, e tendo preenchidos os requisitos legais, requereu a sua aposentadoria no regime próprio de previdência social, o que lhe foi concedido pelo órgão responsável da Administração Pública estadual, tendo passado a receber os respectivos proventos. Ocorre que, mais de um ano após o ato de concessão inicial da aposentadoria, o órgão de previdência estadual, apoiado em recomendação oriunda de processo no Tribunal de Contas do referido Estado-membro, verificou que o J.C. estaria recebendo valor de proventos maior do que seria efetivamente devido, uma vez que percebia determinada verba de auxílio que não lhe seria cabível. Consequentemente, J.C. teve seus proventos reduzidos e passou a ter descontado, mensalmente, os supostos valores recebidos indevidamente desde a concessão da aposentadoria.
Devido a esses fatos, J.C. procura a Defensoria Pública para buscar auxílio jurídico. Considerando o exposto, analise a conduta da Administração Pública, abordando os seguintes aspectos:
a) a regularidade ou a irregularidade do procedimento adotado pela Administração Pública, nos termos da Lei n. 9.784/1999 e, se aplicável ao caso, a incidência da Súmula vinculante 03 do STF;
b) a legalidade ou a ilegalidade do desconto imediato nos proventos da parcela indevida;
c) a retroatividade ou a irretroatividade da mudança de entendimento da Administração e os princípios administrativos aplicáveis em defesa do interessado.
A - Com efeito, a administração não só pode, mas na verdade, deve anular os seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, respeitando, todavia, as limitações prescricionais e os direitos dos administrados. Neste sentido, é a norma prevista no Art. 53 da Lei 9784/99, plenamente aplicável ao caso proposto. A súmula 346 do STF, de igual modo, aponta para o mesmo sentido.
Outra súmula também é aplicável ao caso proposto. Trata-se da vinculante nº 3. O entendimento nela vertido, indica que, por regra geral, quando o TCU, no desempenho de suas atribuições, proceder à anulação de ato administrativo que decorra benefício ao interessado, deve, anteriormente, conceder a possibilidade de contraditório e ampla defesa.
Acontece que importante ressalva é feita ao final do verbete sumular que, por assim dizer, encaixa-se justamente na hipótese do caso proposto. Vale dizer, assim, que, apesar do contraditório e da ampla defesa serem a regra, a exceção é justamente em relação ao ato de concessão final de aposendoria.
É ver que, no tocante ao ato concessivo de aposentadoria, entendeu a Corte Suprema que se trata de ato complexo, deste modo, dividido em concessão inicial e precário e concessão final, decorrente da apreciação da legalidade do ato inicial e realizado pelo próprio TCU. Por isso, não há direito adquirido por parte do beneficiário, há apenas expectativa de direito a ser confirmada somente após o ato de apreciação final pelo TCU, ou seja, após a chamada concessão final do benefício.
b) No tocante ao desconto, temos que ele afigura-se legítimo e deve ser realizado. Razões de interesse público justificam que o erário público seja reposto. Todavia, o desconto além de não superar o limite legal deve ser precedido de aviso prévio ao devedor.
c) Por fim, voltando ao já citado ato de concessão final da aposentadoria e realizado pelo TCU, pode a Corte de Contas reapreciar o ato administrativo e demonstrar mudança de entendimento. Todavia, como o ato administrativo, neste momento após a concessão final, revestiu-se de definitividade não pode o TCU anular o ato sem oportunizar ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa. É que, após a concessão final e apreciação de legalidade pelo TCU, surge para o administrado a legítima confiança de que não haverá alteração em sua esfera jurídica. Além disso, razões de segurança jurídica apontam para necessidade do contraditório e da ampla defesa. Por fim, mudança de entendimento, após concessão final de aposentadoria, somente surtirá efeitos “ex nunc”, não havendo, portanto, retroação de efeitos para fins de prejuízo ao beneficiado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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