Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2012
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000301

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo (Código Tributário Nacional, art. 142).


Estabeleça a diferença entre lançamento direto e lançamento por homologação, exemplificando com o tributo correspondente.

Resposta Nº 003154 por Jack Bauer


Nos termos do artigo 149 do CTN, o lançamento direto ou de ofício ocorre quando o contribuinte não oferece qualquer contribuição, devendo a autoridade administrativa tomar as medidas por ela própria para constituir o crédito tributário. Exemplo: IPTU

Conforme art. 150 do CTN, o lançamento por homologação ocorre quando há uma conduta prévia do contribuinte, que informa à autoridade administrativa dados suficientes para a constituição do crédito tributário. Se a autoridade administrativa concordar com os dados, homologa e o tributo está lançado. Se discordar, deve promover o lançamento direto. Exemplo de lançamento por homologação: IR 

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