Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 023

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Enunciado Nº 001010

O artigo 2º do CPC (“Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”) envolve alguns princípios do direito processual civil. Quais são e no que consistem?

Resposta Nº 003399 por Bximenes Media: 7.00 de 1 Avaliação


         De fato, do aludido dispositivo pode-se depreender, ao menos, dois princípios aplicáveis aos processo civil.

           No tocante à necessidade de requerimento da parte para a prestação da tutela jurisdicional afere-se o princípio da demanda. De acordo com este princípio o juiz, devidamente investido de jurisdição estatal, somente pode se manisfestar em relação ao litígio caso seja provocado por uma das partes.

              Além disso, decorre da expressão "nos casos e formas legais" o princípio do devido processo legal. Seja em sua vertente formal caracterizado por exigências previamente previstas em lei e emanadas do legislador. Seja em sua vertente material percebido pela razoabilidade, proporcionalidade, adequação e equilíbrio das exigências feitas durante o processo.

       Por fim, destaca-se que o disposistivo traz não um princípio propriamente dito, mas encerra um pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo ao afirmar que somente a parte ou interessado possuem capacidade para requererem em juízo.

             

 

        

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