Questão
MP/RJ - XXXIV Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - Preliminar - 2016
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 003168

O instituto da delação premiada é compatível com os princípios reitores da ação penal de iniciativa pública?

Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 003872 por ConcurseiroDasGaláxias


A delação premiada é instituto novo trazido pelo art. 4º da Lei 12850/13 que possibilita a concessão de 4 tipos de benefícios: perdão judicial, redução de pena, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a imunidade, onde o MP não oferece a ação penal. Esse último benefício é o mais controvertido entre os elencados no diploma legal por existir a mitigação do Princípio da Obrigariedade da Ação Penal Pública e da Indisponibilidade, tendo em vista que o MP deixaria de denunciar o colaborador nos casos autorizados. Contudo, a doutrina majoritária e o STF consideraram constitucionais e aplicaveis por existir mitigação compatível em prol do interesse público e o objetivo maior do processo penal, qual seja, a busca da verdade real, tendo em vista que a atual e avançada sofisticação das organizaçõs criminosas no cometimento de crimes envolvendo o sistema financeiro. Portanto, tendo em vista que o MP é o titular exclusivo da ação penal e à luz de institutos como a transação penal e suspensão condicional do processo, art. 76 e 89 da Lei 9099/95, mostra-se compatível com o ordenamento jurídico o instituto da delação premiada, pois, apesar de o MP não denunciar em certos casos, sendo mitigado o princípio da obrigatoriedade, faz-se podenração necessária de valores a fim de se buscar maior pacificação social e efetividade da persecução penal.

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