Conceitue, diferenciando, a prescrição da decadência e explique o sistema de contagem dos prazos prescricionais e decadenciais no direito brasileiro.
Uma das obras tidas como referência sobre o tema da decadência e prescrição é de Agnelo Amorim.
Decadência é a perda de um direito subjetivo potestativo em razão da inércia do titular durante o prazo que a lei lhe faculta agir. Direito potestativo é aquele no qual o titula detém um faculdade de ação em relação à outra parte, que não pode se opor ao exercício, mas fica em estado de sujeição. Para alguns direitos potestativos, a lei não prevê prazo decadencial (ex.: requerer divórcio), mas para outros, a lei impõe um prazo como forma de garatir a segurança jurídica e estabilidade das relações entre os cidadãos (ex.: prazo de 4 anos para pleitear anulação de negócio jurídico viciado do art. 178, CC). Os prazos decadenciais são esparsos pela legislação e podem ser fixados em dias. Por dter natureza material, sua contagem inclui o dia do início e exclui o dia do fim. Via de regra, os prazos não se sujeitam às causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário (arts. 207 e 208, do CC). A decadência legal é irrenunciável, mas não a convencional, que passa a ter natureza de prescrição (arts. 209 a 211, do CC).
Quanto à prescrição, trata-se da perda da pretensão, que é o direito de exigir judicialmente um direito. Ela não atinge o direito em si (débito), mas atinge a responsabilidade do devedor, fulminando-a. A dívida prescrita continua existindo, sem poder ser cobrada, embora seu pagamento, se feito, será válido e não poderá ser exigida a restituição pelo devedor sob alegação de prescrição. A disciplina geral da prescrição está nos arts. 189 a 208 do CC, com prazos sempre em anos, submetendo-se a causas interruptivas, suspensivas e impeditivas. Segundo o art. 189, CC, o prazo se inicia com a violação do direito, mas o STJ e parte da doutrina aplicam a teoria da "Actio nata", segundo a qual o prazo só se inicia quando o titular da pretensão toma conhecimento da violação e de sua autoria. A prescrição, na atual disciplina do CC, passou a ser matéria de ordem privada, passível de renúncia pelo devedor, desde que já consumado o prazo, não obstante não possam as partes convencionar alteração do prazo. A contagem, diversamente da decadência, exclui o dia inicial e inclui o dia final.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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