No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, assoma a declaração incidental de inconstitucionalidade nos Tribunais Estaduais e Regionais Federais e no Superior Tribunal de Justiça. Esclareça:
(a) a regra básica, com as respectivas normas jurídicas aplicáveis;
(b) qual a solução nos casos de interpretação conforme e de declaração parcial de nulidade sem redução de texto;
(c) procedimento do incidente e hipóteses de não cabimento;
(d) as especificidades tratando-se do Superior Tribunal de Justiça.
O controle difuso de constitucionalidade é aquele que pode ser realizado por todos os órgãos jurisdicionais, em qualquer grau, sempre que não haja precedente vinculante do STF (art. 102, § 2° e 103-A, da CF) ou do órgão competente do tribunal ao qual o órgão prolator está vinculado (art. 927, do CPC).
Quanto à declaração incidental nos TJs, TRFs e STJ, temos:
a) Em primeiro lugar é importante mencionar que a declaração de inconstitucionalidade em tribunal se submete à cláusula da reserva de plenário (art. 97, da CF), que não pode ser violada pela não aplicação da norma, ainda que o tribunal não a declare expressamente (súmula vinculante 10), mas que não se aplica quando o tribunal entender que é mero caso de não-subsunção ao caso (precedentes do STF).
No que tange ao procedimento, está disciplinado nos arts. 948 a 950 do CPC, complementado pelos regimentos internos de cada tribunal. Em resumo, suscitada a inconstitucionalidade, o órgão julgador analisa e, caso entenda que possa haver inconstitucionalidade, lavra um acórdão de encaminhamento ao órgão competente no tribunal (plenário, órgão especial ou corte especial no STJ), que resolverá sobre a constitucionalidade, em caráter vinculante para casos futuros, devolvendo o caso (leading case) ao órgão de origem, a quem cumprirá aplicar a tese. Nesse incidente serão admitidas manifestações dos editores da norma, assim como amici curiae, tal qual ocorre no controle abstrato.
b) Na interpretação conforme a Constituição, o órgão analisa norma polissêmica em seus possíveis aspectos de incidência, definindo, com grau de certeza, qual dos significados, dentre os possíveis, é compatível com a Constituição. A declaração parcial de nulidade sem redução de texto, por outro lado, não envolve polissemia, mas efetivamente uma inconstitucionalidade de parte da norma a ser impugnada, cuja incompatibilidade com a Lei Maior será declarada naquele particular, mas de modo a preservar a validade parcial da norma, prestigiando a segurança jurídica, a máxima eficácia das normas e a separação de poderes (evitar anular normas dos demais Poderes, quando puderem em algum grau ser preservadas);
c) O procedimento do incidente, como já descrito no item B, envolve a arguição, análise pelo órgão onde se encontra o processo, lavratura de acórdão de encaminhamento, julgamento pelo órgão a quem compete julgar o recurso, julgamento da questão prejudicial de inconstitucionalidade, novo acórdão de remessa ao órgão originário para aplicação da tese, julgamento do mérito do processo originário, aplicando a tese segundo a decisão do órgão competente para análise do incidente;
d) No caso do STJ, as particularidades são algumas: o órgão competente não é o plenário, mas a corte especial (vide regimento interno), e como há fungibilidade entre os Recursos Especial e Extraordinário, o relator pode fazer a remessa ao STF para que o recurso seja recebido como extraordinário (o relator no STF poderá discordar e devolver, por exemplo, se a ofensa for reflexa, vinculando o STJ). Segundo parte da doutrina (Zanetti Jr, Neves Amorim), tendo em vista o art. 927, V, do CPC, a decisão tomada pela Corte Especial do STJ vinculará todas as instâncias inferiores, até que o próprio STJ reveja sua orientação, ou eventualmente a questão seja apreciada definitivamente pelo STF.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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