Considerando-se o regime jurídico administrativo e os princípios da separação dos poderes e do controle jurisdicional dos atos administrativos, responda, justificadamente:
a) Há diferença entre conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade?
b) Há competência discricionária no âmbito do direito administrativo sancionador?
c) É possível o controle jurisdicional para revisão ou substituição da sanção aplicada pela Administração Pública?
Considerando-se o regime jurídico administrativo e os princípios da separação dos poderes e do controle jurisdicional dos atos administrativos pode-se afirmar que há diferenças entre os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionaridade administrativa. Neste sentido, o conceito jurídico indeterminado ocorre quando as palavras ou expressões contidas em uma norma são vagas ou imprecisas, gerando dúvidas em seu significado e não nas consequências jurídicas de sua inobservância, que já estão previstas em lei, tal como ocorre com a expressão "atividade de risco", prevista no art. 927, parágrafo único do CC/02. Diante disso, segundo o Professor e Doutrinador Matheus Carvalho, a conceituação desta espécie deve ser feita com base em juízo de conveniência e oportunidade do agente público, que deve, no caso concreto, analisar a incidência ou não da norma legal, sendo que aqui não há discricionaridade administrativa, mas mera interpretação.
Já no tocante a discricionaridade, esta se caracteriza, à luz do Direito Administrativo, quando o comando normativo confere uma possibilidade de escolha ao administrador público. Vale ressaltar que o ato discricionário está determinado em lei, contudo, o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador público (discricionariedade), mediante análise de mérito (conveniência e oportunidade).
No que diz respeito a existência de discricionariedade no âmbito do direito administrativo sancionador, de acordo com a maioria da doutrina, os atos decorrentes do poder disciplinar são praticados, via de regra, no exercício de competência discricionária, que, no entanto, não se encontra na opção do administrador sancionar ou não um agente, mas sim na extensão da sanção, como por exemplo, o prazo de sua duração. Neste diapasão, a autoridade competente poderá, dentro dos limites fixados em lei, definir a intensidade de uma penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida, devendo-se ainda observar o princípio da proporcionalidade. Ademais, a doutrina majoritária, inclusive o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, também entende que o poder de polícia é discricionário, salvo exceções, como no caso de concessão de licenças para construção, hipótese que se estará diante de um ato vinculado.
Por fim, é necessário ressaltar que o Poder Judiciário não pode e nem deve revisar ou substituir a sanção aplicada pela Administração Pública, situação que envolve o mérito do ato administrativo e que coincide com o campo de convencimento do administrador público, o que extrapola as atribuições do Poder Judiciário, que somente poderá atuar analisando os atos administrativos no que toca aos aspectos da legalidade (art. 5º, XXXV, CRFB/88) , bem como controlar os limites do mérito administrativo, uma vez que são impostos por lei.
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SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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