Discorra sobre a distinção entre o negócio jurídico simulado e o negócio jurídico em fraude à lei, e esclareça, preferencialmente com exemplos, em que pontos os dois se aproximam e se distanciam.
Com a vigência do Código Civil de 2002, tanto o negócio jurídico simulado quanto o realizado com objetivo de fraudar a lei imperativa são nulos, nos termos dos artigos 166, IV e 167, “caput”, ambos do CC.
No negócio jurídico com fraude à lei ocorre a violação indireta de uma regra jurídica, ou seja, o negócio jurídico possui estrutura aparentemente lícita, porém a sua finalidade é antijurídica, pois o negócio viola um princípio ou outra norma jurídica. Assim, para a configuração da fraude à lei, faz-se indispensável, inicialmente, que alguém realize um ato com fundamento em determinada norma, chamada lei de cobertura. Entretanto, labora o sujeito de direito com o propósito de concretizar um fim vedado por outra norma legal imperativa, conforme ensina Edilson Nobre.
Verifica-se, ainda, que a nulidade por fraude à lei é objetiva, não estando atrelada à intenção de burlar o mandamento legal. Havendo contrariedade à lei, pouco interessa se o declarante tinha, ou não, o propósito fraudatório. É o exemplo da doação feita à concubina pelo homem casado e da fixação de cláusula penal (multa) em valor superior ao do contrato (negócio principal), pois o art. 412 do Código Civil proíbe que o valor da cláusula penal exceda o da obrigação principal.
Quanto ao negócio jurídico simulado, na simulação há uma intenção de realizar um negócio diverso, pois há distinção entre a vontade declarada e a vontade pretendida concretamente pelo declarante, almejando uma finalidade diversa daquela afirmada. Assim, como ensina Cristiano Chaves, na simulação, aparenta-se um negócio jurídico que, na realidade, não existe ou oculta-se, sob uma determinada aparência, o negócio verdadeiramente desejado. Não há, necessariamente, porém, uma finalidade de fraudar a lei. É possível que se pretenda prejudicar terceiros, sem ferir o texto legal.
Exemplo de simulação sem fraude à lei é a hipótese do locador que simula a venda do imóvel para conseguir romper o contrato locatício. Nesse caso, pretende prejudicar o inquilino, mas não há fraude à lei. É possível, porém, uma simulação com fraude à lei. Um exemplo são os chamados “testas de ferro” ou “laranjas”, como no exemplo do homem casado que, não podendo realizar doação para a sua amante, concubina impura (CC, art. 550), o faz para o irmão dela. Nesse caso, a simulação traz consigo uma fraude à lei subjacentemente.
Portanto, pode-se dizer que a fraude à lei se distancia da simulação, seja esta absoluta ou relativa. Isso porque, na simulação, há um descompasso entre a vontade real e a declarada. Por sua vez, na fraude à lei, ao se praticar o ato em tese permitido, as partes pretendem os efeitos deste, embora tenham, para esse fim, burlado a incidência de uma norma imperativa. (Resposta com consulta).
Boa resposta. Houve uma adequada apresentação dos conceitos e de exemplos, que favorecem o candidato na hora da prova, demonstrando maior fluidez e domínio nos conteúdos. Mencionou-se as principais distinções e similitudes entre os institutos.
Lia muito boa sua resposta. Foi objetiva, mas bem fundamentada, trazendo os exemplos pedidos e demonstrando as diferenças entre os institutos. A linguagem utilizada demonstra domínio sobre o assunto e o apresenta de forma coerente, sem ser repetitiva.
Como não consegui espelho, não sei se seria o caso de falar sobre a dissimulação.
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1. Introdução
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2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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26 de Junho de 2018 às 23:45 Clemence Siketo disse: 0
Bonfilia, a resposta foi apresentada de forma clara, em português escorreito - ao meu ver, pois não tenho acesso ao espelho - atacando todos os pontos do enunciado.
Foram apresentados os conceitos dos institutos, exemplificados, semelhanças e diferenças. Questão realmente complexa.