Um médico ingressou na Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1980 como professor, pelo regime celetista, posteriormente convertido em cargo público pelo Regime Jurídico Único dos Servidores da União, aposentando-se em 2005 pelo regime próprio federal. Ao mesmo tempo, laborou em consultório médico, efetuando as contribuições previdenciárias como contribuinte autônomo, e, completados o período e a carência necessários, requereu sua aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. A Autarquia Previdenciária indeferiu a pretensão sob argumento de que o tempo como contribuinte individual (1980 a 1990) já foi utilizado na concessão da primeira aposentadoria, pelo regime próprio, uma vez que é vedada a contagem do tempo do serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.
A partir do caso descrito, analise e fundamente:
a) Está correto o indeferimento, feito pelo INSS, do benefício de aposentadoria como médico pelo Regime Geral da Previdência Social?
b) É possível a cumulação das duas referidas aposentadorias, com aproveitamento de tempo de contribuição como médico contribuinte autônomo concomitante com período laborado como professor em Universidade Federal, mas com vínculo originário celetista?
c) Discorra sobre os institutos envolvidos na solução do caso em tela, apontando a legislação incidente e os fundamentos pertinentes.
Respondendo aos questionamentos do enunciado, verifica-se que está Incorreto o indeferimento por parte do INSS do benefício de aposentadoria como médico pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
É possível, nesse caso excepcional, a cumulação em virtude da convolação do emprego em cargo público, o que resultou na transposição do período de contribuição como celetista ao RPPS.
A contagem recíproca é instituto que consiste na possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição na atividade perante o Regime Próprio- RPPS bem assim do tempo de contribuição na administração pública perante o RGPS, conforme preceito constitucional (parágrafo 9º, art. 201).
É a possibilidade de transposição do tempo de contribuição de um regime de previdência para outro, diverso com uma compensação financeira entre os regimes.
Os dispositivos legais correlatos são: arts. 94 a 99 da Lei 8.213/91, arts. 125 a 135 do Dec. Nº 3.48/99 e ainda o artigo 247 da Lei nº8.112/90. Há vedações como aproveitamento de períodos concomitantes de regimes diversos, a utilização num regime de tempo já utilizado para a concessão de aposentadoria em outro.
O médico da UFRGS possuía dos vínculos previdenciários diversos, um de professor no qual ingressou como celetista (RGPS) e sendo depois convertido a regime estatutário após A LEI 8.112/90; e o outro como contribuinte individual, como médico na iniciativa privada.
O INSS alega que quando da transposição do período como celetista para o RPPS também teria sido transferido o período como contribuinte individual e igualmente considerado para sua aposentadoria no regime próprio.
Há, no caso, uma excepcional situação que foi a convolação do emprego público em cargo público, ocasião na qual houve transferência do tempo de contribuição para o Regime Próprio. Porém, os recolhimentos como contribuinte individual continuaram a ser vertidos ao RGPS. Dessa forma, o que se verificou foi o desempenho de atividades diversas com recolhimentos a regimes diversos. A transformação de emprego em cargo público é precedida de compensação financeira entre os sistemas, apesar da modificação da natureza jurídica do vínculo.
É importante observar que no caso a acumulação, também é permitida pela regra do artigo 37, XVI, c , da CF, (dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde).
Desse modo, entre os anos de 1980 a 1990 é possível desdobrar as contribuições que eram vertidas ao RGPS, relativas a dois vínculos diferentes ( empregado público celetista e, outro na iniciativa privada) em dois tempos de contribuição distintos e concomitantes, inclusive porque ao ingressar no regime próprio passou a contar o tempo desde o ingresso como celetista, e ao mesmo tempo seu vínculo como autônomo também se conta da mesma data de ingresso, no ano de 1980.
Romildson... questão difícil hein?! Vc se saiu muito bem, principalmente quando fez a conclusão no último parágrafo. Achei apenas que o desenvolvimento da resposta esta um pouco confuso, tem muito conteúdo, tem muita informação, mas os parágrafos não estão totalmente ligados um com o outro (ex: vc falou da contagem recíproca, mas não apontou exatamente o caso concreto com ela). Acho interessante vc dar uma lida no julgado do STJ. Segue algumas considerações sobre a questão.
O caso trata de DUAS aposentadorias, uma pelo RGPS e outra pelo RPPS. Sendo plenamente possível, já que cumpriu os requisitos para aposentadoria em cada um desses vínculos isoladamente, razão pela qual poderia se aposentar por cada um deles, já que são cargos cumuláveis (art.37,XVI,CF), não precisaria utilizar da contagem recíproca (levando o tempo de um regime para o outro – art.201, §9, CF).
A dificuldade da questão está no período de 1980 a 1990, pois refere ao período anterior a conversão em cargo público, razão pela qual havia contribuição ao RGPS para as duas profissões (professor e médico). Não havendo contagem de tempo distinta (isolada), deveria somar o tempo de contribuição (art.32 da lei 8213/91).
Ocorre que quando o emprego público (cargo de professor) foi convolado em cargo público, houve a transferência do seu tempo de contribuição para o RPPS quando dessa conversão e os recolhimentos como contribuinte individual (médico) continuaram vinculados ao RGPS. Portanto, há o desempenho de atividades diversas (professor e médico) com recolhimentos destinados a regimes distintos (RPPS e RGPS), permitindo-se o desmembramento dos vínculos para utilização em regimes diversos. Embora modificada a natureza do vínculo (empregado público para servidor público) o exercício do cargo se manteve intacto e foi procedida a devida compensação financeira entre os dois regimes.
Segundo o STJ “Não há óbice para utilizar o tempo prestado ao estado no regime celetista para fins de aposentadoria estatutária e as contribuições como contribuinte individual na concessão da aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição, não havendo falar em violação ao princípio da unicidade de filiação.” E continua “Na verdade, o art. 96 da Lei 8.213/91 veda apenas que o mesmo lapso temporal, durante o qual o segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, seja computado em duplicidade, o que não é o caso dos autos. Não há contagem em duplicidade, uma é decorrente da contratação celetista, e outra da condição de contribuinte individual.” (AgRg no REsp 1444003/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014) (...)
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
9 de Agosto de 2018 às 10:51 MARIANA JUSTEN disse: 0
(...)Acrescento ainda que o STJ manteve o acórdão do TRF4 que assim dispunha que é “Possível o cômputo, para a obtenção de aposentadoria junto ao RGPS, do tempo de serviço em que, de forma concomitante, o segurado verteu contribuições para o Regime Geral na condição de empregado público, tendo em vista a transformação do emprego público em cargo público, em que passou a ter regime próprio de previdência.” A fundamentação está no fato de que a “Hipótese dos servidores públicos federais, em relação aos quais houve submissão, por força do art. 243 da Lei n. 8.112/90, ao novo regime instituído, com a previsão expressa, no art. 247 da mencionada norma, de compensação financeira entre os sistemas, de modo que, se os empregos públicos foram transformados em cargos públicos, o tempo celetista anterior foi incorporado, de forma automática, ao vínculo estatutário, com a compensação financeira entre os sistemas (...)”
Em síntese: o período de 1980 a 1990 o tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual (médico) não se confundem com o vínculo empregatício mantido como servidor público estadual (professor), podendo usar o tempo prestado no regime celetista para fins de aposentadoria estatutária e as contribuições como contribuinte individual na concessão da aposentadoria previdenciária por tempo de contribuição. Não há contagem em duplicidade, uma é decorrente da contratação celetista e outra da condição de contribuinte individual.
Conclui-se que: exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de aposentadorias em ambos os regimes.
Na alternativa “a” a resposta é que está incorreto o indeferimento por parte do INSS. Conforme você indicou no primeiro parágrafo.
Na alternativa “b” a resposta é que é possível a cumulação das duas aposentadorias RGPS (médico) e RPPS (professor), em virtude da convolação do emprego em cargo público na profissão de professor, o que resultou na transposição do período de celetista (RGPS) ao RPPS, já que houve a respectiva contribuição. Conforme você indicou no segundo parágrafo.