(prova oral)
Quais os parâmetros para as penas
privativas de liberdade?
Juiz pode impor regime fechado para
condenado a pena inferior a 4 anos e não reincidente?
Se as circunstâncias judiciais
forem desfavoráveis, pode agravar o regime inicial da pena?
A detração deve ser considerada na
fixação do regime inicial?
Detração é sinônimo de progressão?
Que juízo aplica cada uma delas?
Reu apenado com sanção mínima deve
receber qual regime? Qual a posição do STJ?
Onde se cumpre o regime aberto?
De maneira objetiva e concisa, seguem as respostas:
a) A fixação da pena privativa de liberdade segue o critério trifásico desenvolvido por Nélson Hungria (artigo 68 do Código Penal). Na primeira etapa, o juiz atenderá as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Na segunda etapa, são avaliadas as agravantes ou atenuantes presentes no caso (artigos 61, 62 e 65 do Código Penal). Por fim, na terceira fase, verifica-se a presença de causas de aumento de pena e de diminuição.
b) O §3º do artigo 33 é claro no sentido de que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. Nessa linha, mesmo que o agente seja primário e condenado a cumprir a pena inferior a 04 anos de reclusão, ainda assim será possível a fixação do regime inicial semiaberto.
c) Apesar da existência de divergência sobre o tema, o artigo 387, §2º, do CPP é claro ao dizer que o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena. Portanto, a detração deve ser considerada na fixação do regime inicial. Registre-se, porém, que parte da doutrina entende pela inconstitucionalidade do dispositivo e elenca as seguintes razões: há violação da competência do juiz natural, já que cabe ao juiz da execução criminal avaliar a presença de critérios objetivos e subjetivos para progressão de regime; há violação ao princípio da individualização da pena, já que o critério subjetivo (avaliado na progressão de regime) deixa de ser considerado na fixação do regime inicial pela detração; há quebra do princípio da isonomia, pois haveria, para alguns, "progressão" de regime sem a verificação de requisitos subjetivos, enquanto para aqueles que aguardaram a condenação em liberdade poderão progredir apenas quando demonstrados requisitos objetivos e subjetivos, já que, além do quantum da pena cumprida, seriam considerados o bom comportamento carcerário, a conduta social e personalidade do apenado; há, por fim, violação ao princípio constitucional da proibição do retrocesso, porque há supressão da análise do mérito do apenado na progressão do regime. Em termos sociais, isso representa um retrocesso na ressocialização do apenado.
d) Detração não é sinônimo de progressão. A progressão de regime é feita exclusivamente pelo juízo da execução criminal. Já a detração pode ser feita tanto pelo juízo de conhecimento como o de execução da pena.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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