Discorra, em até 30 (trinta) linhas, a respeito das exculpantes supralegais (a. fato de consciência; b. provocação da situação de legítima defesa; c. desobediência civil; e, d. conflito de deveres.
Por culpabilidade entende-se o juízo de reprovação que recai do fato típico e ilícito praticado pelo agente.
Do ponto de vista vista analitico, adotando-se a teoria tripartida, culpabilidade é o terceiro substrato do crime, sendo seus elementos a imptabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.
Estabelecidas tais premissas, o Código Penal arrolou como excludentes da culpabilidade, também denominadas exculpantes, a I - Inimputabilidade (art. 26); II - a coação moral irressistivel (art. 22, primeira parte); III - obediência hierarquica a ordem manifestamente ilegal (art. 22, segunda parte); IV - o erro de proibição (art. 21); V - embriaguez completa involuntária (art. 28, II).
Sendo impossível ao legislador prever todos os casos de inexigibilidade de conduta diversa, em sede doutrinaria foram estabelecidas exculpantes supralegais, dentre elas o fato de consciência; a provocação da situação de legítima defesa; a desobediência civil; e o conflito de deveres.
Pelo fato de consciência, ou consciência dissidente, afasta-se a culpabilidade do agente que agiu por motivo de crença ou convicção política ou filosófica, garantia constitucional estabelecida no art. 5, VIII, desde de que de sua conduta não resulta violação a bem jurídico de terceiros. Como exemplo pode-se citar o caso da testemunha de Jeova que impede transfusão de sangue no filho em grave estado de saúde, socorrido por médico que salvou sua vida.
No tocante a provocação da legitima defesa, com o fim de tornar sua ação legitima, o agente provoca a vítima, cuja reação agressiva proporciona a legitima defesa do provocador. Neste caso, o agente provocador teria sua culpabilidade afastada por ser inexigível atuar de outro modo (comodus discessus). Não obstante, parte da doutrina refuta tal entendimento, sob o argumento de que assim se estaria protegendo a má fé do agente provocador.
Por sua vez, a desobediência civil ocorre nos casos em que a proteção de interesses jurídicos sociais de relevante valor social justificam a violação da norma, salvo se ocorrer danos a esfera jurídica de terceiros, a exemplo de manifestação do MST sem danos a propriedade rural e à integridade fisica de seus proprietários.
Por fim, no conflito de deveres igulamente legitimos, o agente sacirfica um em detrimento daquele de seu interesse. Nesta hipótese, cabe acentuar que se o bem sacrificado for de menor importância que o preservado, estará presente o estado de necessidade.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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