Nas ações coletivas, em que se diferenciam a representação processual e a substituição processual? Responda, fundamentadamente, destacando a divergência entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal quanto à legitimidade ativa das associações para a propositura de ações coletivas.
Como se sabe, o artigo 18 do CPC prevê que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, a legitimidade extraordinária se dará de forma excepcional e será permitida nos casos previstos em lei, bem como, segundo parte da doutrina, é gênero, do qual são espécies a representação e a substituição.
A representação consiste na possibilidade de terceiro ingressar em juízo em nome do titular do direito material para tutelar os interesses deste. Enquanto que na substituição quem ajuíza a demanda o faz em nome próprio para a tutela de direito alheio. Podemos citar como exemplo de representação a Defensoria Pública quando interpõe ação de alimentos, neste caso o faz em nome do alimentando. Por sua vez, como exemplo de substituição pode ser citada a possibilidade de o Ministério Público ingressar com a mesma ação de alimentos, neste caso, atuará em nome próprio para tutela interesse individual indisponível do infante, por força do art. 127 da CF e art. 201, inciso III, do ECA, bem como reforçado pela súmula 594 do STJ.
Deste modo, no âmbito da tutela dos interesses coletivos, a Constituição Federal e legislação infraconstitucional conferem ao Ministério Público e ao sindicato a possibilidade de ajuizar demandas em nome próprio, defendendo interesses alheios, na qualidade de substituto processual. De outro lado, assegura às associações, para demandas em geral, ingressar em juízo como representante processual de seus associados e, excepcionalmente, no mandado de segurança coletivo como substituto processual.
No que concerne à divergência entre STJ e STF, esta se deu no tocante a legitimidade das associações ajuizarem ações em nome próprio para defender os direitos dos associados. O STF firmou jurisprudência no sentido de que a legitimidade das associações a se dá como representação para ações em geral, portanto, necessita de autorização específica (lista com o nome dos associados ou autorização assemblear), como exige o art. 5º, inciso XXI, da CF, e como substituição processual no tocante ao mandado de segurança coletivo, tendo em vista que o art. 5º, LXX, alínea “b”, da CF, não exige o requisito mencionado, mas apenas o funcionamento de pelo menos 1 ano da defesa dos interesses dos associados. De outro lado, em um primeiro momento o STJ entendia que a legitimidade das associações seria sempre como substituto processual, como no caso dos sindicatos, no entanto, acabou seguindo a linha do entendimento firmado pelo pretório excelso.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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