Questão
TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 000236

O art. 5º, II, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.


Pergunta-se: Há diferença entre os princípios da legalidade e da reserva legal? Sim ou não? Justifique sua resposta.

Resposta Nº 005309 por Dudusch


Sim. 

O princípio da legalidade figura como um limite imposto ao Estado (liberdade negativa), impondo ao Poder Público um dever de abstenção no sentido de não interferir na órbita particular, a não ser que exista uma lei impondo uma conduta ou a abstenção de um ato (caráter imperativo). 

Doutro lado, a reserva legal significa que determinada matéria deve ser necessariamente tratada por meio de lei (em sentido estrito ou formal). Exemplo disso é quando a Constituição Federal exige que determinada matéria seja regulamentada através de lei complementar (a propósito, vide o art. 146 da CF, que dispõe sobre o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, entre outras questões). 

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