Conceitue ato administrativo e dê os seus requisitos.
Ato, na concepção comum, é tudo aquilo que deriva da vontade humana. Já o ato administrativo é aquele que deriva da vontade da Administração Pública. Salienta-se que a preponderância da prática desses atos ocorre no âmbito do Poder Executivo. Todavia, não se fala em exclusividade desses atos por parte do referido poder, já que os demais poderes – Legislativo e Judiciário, também praticam atos de cunho administrativo, é o que chamamos de funções atípicas dos poderes. A administratividade do ato é conceituada quando, em uma relação jurídica, o poder público age com supremacia em relação ao particular no trato dos interesses públicos. Quando figura numa relação jurídica em pé de igualdade não se fala em ato administrativo, mas sim de ato da administração, tendo em vista que nessa relação ele se iguala ao particular. O ato da Administração é gênero do qual o administrativo é sua espécie. Nem todo ato da administração é ato administrativo, mas todo ato administrativo é caracterizado por ser ato da administração.
Para que o ato administrativo esteja em consonância com os ditames legais, é necessário que possua requisitos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.
A) Competência: Quem pratica o ato administrativo deve ser um sujeito capaz e possuir competência para tanto. A competência deve ser analisada em três escalas:
1º lugar - Ente federativo deve ser competente.
2º lugar - Órgão público deve ser competente.
3º lugar – O agente público que pratica o ato deve ser competente.
Finalidade: A finalidade do ato administrativo é sempre pública. Todo ato deve destinar-se a um fim. Tal requisito é vinculado, de modo que seu desvio acarreta a nulidade do ato e a consequente responsabilização do agente cometidos do desvio. Quem determina esse fim é a lei.
Forma: É a exteriorização de como ocorre esse ato administrativo. Alguns atos são exteriorizados de forma escrita, por meio de documentos, como portarias, resoluções, decretos etc. Não necessariamente a forma escrita é a regra. Alguns atos, como as ordens emanadas por placas, são considerados atos administrativos pictóricos.
Motivo: É a circunstancia de fato ou de direito que a qual define a pratica do ato. Situação de fato é aquilo que justifica a realização do ato, sendo que questões de direito é a previsão legal que leva á pratica do ato. Exemplo: Na remoção de servidor público, o motivo é necessidade de pessoal em outros setores. Não se deve confundir motivo e motivação, haja vista que esta última ocorre pela externalização dos motivos que levaram à prática do ato. Salienta-se que o motivo pode ocorrer de forma vinculada, quando a lei expressamente o prevê, ou de maneira discricionária, quando traz certa discricionariedade ao administrador na escolha dos motivos.
Objeto: é o conteúdo do ato administrativo, seu efeito jurídico imediato. É a consequência jurídica que influirá na vida de um particular ou servidor público, por exemplo. Pode-se citar respectivamente a aplicação de uma multa e uma demissão. O objeto deverá ser: lícito; possível; determinado ou determinável e; moral.
Ressalta-se que a competência, a finalidade e a forma são requisitos vinculados que devem estar previamente estabelecidos em lei, não admitindo que o administrador público aja de forma conveniente e oportuna. No que se refere ao motivo e ao objeto, podem ser classificados como vinculados ou discricionários.
Vale ainda destacar que, no âmbito da nulidade ou possibilidade de convalidação, apenas os requisitos competência e forma são passíveis de serem convalidados, sendo os demais, quando dissonante da lei, considerados nulos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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8 de Julho de 2020 às 19:51 concurseira123 disse: 0
A competencia exclusiva não admite convalidação. Somente a competencia exclusiva e a finalidade não podem ser convalidadas (e o motivo se for vinculado).