Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003594

(prova oral)


Pode haver protesto de dívida ativa? A posição é pacífica?

Resposta Nº 006146 por RAS


É possível o protesto de dívida ativa. Como ato formal e solene pelo qualse prova inadimplencia de obrigação de pagar, desde que constante em título, entre os quais se inclui a certidão de dívida ativa dos entes tributantes (artigo 1o, caput e parágrafo único da Lei 9492).

Com base na permissão legal e na ausência de diferença material os tipos de dívida e dos mecanismos de cobrança, o STJ tem jurisprudência referendando a possbilidade.

Há, contudo, corrente minoritária em sentido contrário pelo fato da dívida ativa dispor do sistema de execução fiscal, meio eficaz e com instrumentos já demasiadamente lesivos ao contribuinte.     

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