“Na Política, Aristóteles questiona se a autoridade política é melhor quando exercida por meio da primazia da lei ou pela primazia de pessoas, mesmo sendo a melhor pessoa ou o melhor conjunto de pessoas, como uma assembleia ou mesmo uma corte. Ele sugere que em quase todas as sociedades, em quase todas as ocasiões, é preferível a primazia da lei, visto que: (i) as leis são produtos da razão e não de paixões; ii) a primazia de um governante ou de uma assembleia tende à tirania (ou seja, tende a privilegiar o interesse de uma parte da sociedade e não do bem comum), (iii) a igualdade exige que cada pessoa madura tenha alguma participação no governo, e (iv) a desejável alternância no exercício do poder dificilmente poderia ser garantida sem suporte legal”.
(Finnis, John, “Natural Law Theories”, The Stanford Encyclopedia of Philosophy (Winter 2016 Edition), Edward N. Zalta (ed.),
a) Vige no Brasil, hoje, assim como na maior parte dos países ocidentais, exatamente, o chamado Estado Democrático de Direito. O conceito contemporâneo dessa espécie de Estado afirma-o, em primeiro lugar, como um Estado de Direito, isto é, submetido aos ditames da lei. Trata-se, portanto, de um Estado em que as decisões públicas, em especial, as políticas se submetem àquilo que é imposto pelo ordenamento jurídico, sobretudo, pela lei maior que é a Constituição. Não obstante, a partir, entre outras coisas, das experiências vividas no período da Segunda Guerra Mundial, com a ascensão de inúmeros governos autoritários, como o nazismo alemão e o fascismo italiano, passou-se a entender que o Estado de Direito não era suficiente à proteção da população e ao respeito, por exemplo, da dignidade humana, pois insuficiente a mera observância da lei, se esta podia ser moldada, dentro das regras legais, de uma maneira injusta e imoral. Nesse sentido é que tem ascensão o Estado Democrático de Direito, o qual além de conduzido pelos ditames da lei, deve também ostentar esse caráter democrático, ou seja, de participação popular, independentemente se de maneira direta ou indireta, desde que efetiva.
b) Assim, considerado o conceito e breve histórico supra apresentados, é possível mencionar que as principais características desse modelo de Estado reside no fato de que se forma e desenvolve em obediência à lei, em especial, à Constituição, conferindo, porém, igual importância à questão democrática, isto é, de participação popular e defesa dos interesses da coletividade, assegurando-se direitos fundamentais e impondo-se limites a atuação estatal, a fim de coibir-se eventuais abusos e arbitrariedades.
c) Nesse sentido ainda, fica fácil relacionar a necessidade da adoção de práticas democráticas com a ideia de primazia da lei, pois, conforme dito, a primazia da lei isoladamente considerada, não é suficiente ao bom desenvolvimento do Estado e da sociedade. Para tanto, faz-se necessário que os seus agentes, isto é, os cidadãos participem democraticamente. Participação esta que, conforme pensamento atual majoritário, ao contrário do exposto por Bentham, não se confunde com o critério da maior felicidade ao maior número de pessoas ou, em outras palavras, o "desejo da maioria". Assim, essa atuação popular, pelos grupos majoritários, mas também minoritários, frise-se, pode-se dar de maneira indireta por meio do trabalho desempenhado pelos representantes eleitos, mas também diretamente via participação em referendos, plebiscitos ou, em outra ordem de atuação, audiências públicas. Desse modo, como consequência, haverá, igualmente, o fortalecimento da efetividade da lei, permitindo, em concreto, a sua primazia.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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