Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, discorra sobre a competência regulamentar do Poder Executivo. Em seu texto, aborde o fundamento, a natureza, as espécies, as formalidades e as limitações dessa competência.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), tal qual suas precedentes, manteve o princípio da separação dos poderes como um de seus princípios fundamentais, positivado, inclusive, em seu art. 2º, no qual afirma a independência e harmonia entre Judiciário, Executivo e Legislativo.
Decorrência desse importante princípio republicano é o chamado exercício das funções típica e atípicas por cada um dos três Poderes, que fundamenta a competência regulamentar do Poder Executivo, que, para além de sua função típica de caráter administrativo, exerce também, em caráter excepcional, as funções, para ele atípicas, de julgar e, principalmente, de legislar (regulamentar). Percebe-se, pois, que essa competência tem natureza jurídica de um verdadeiro poder, ainda que se diga atípico, conferido pela CF/88 ao chefe do Executivo.
A atuaçãdo Poder Executivo nessa seara de caráter legislativo perpassa, em alguma medida, pela previsão constitucional da possibilidade, genérica (art. 84, III, CF/88) e específica, ou melhor privativa, conferida ao Presidente da República (art. 61, §1º, CF/88) e também pela figura da lei delegada, prevista no art. 68, CF/88. Porém, o efetivo exercício dessa competência passa pela edição das espécies normativas especificamente atribuídas ao Poder Executivo pelo texto constitucional, a saber: medida provisória (art. 84, XXVI c/c art. 62, CF/88), os decretos autônomos (art. 84, VI, CF/88) e os decretos regulamentares.
No cotejo dessas três figuras, de especial relevo é lembrar que os decretos autônomos, em que pese de matéria bastante limitada, e as medidas provisórias conferem ampla liberdade ao Presidente da República para inovar na ordem jurídica, isto é, tem os mesmos efeitos de uma lei, a despeito de receberem outro "nomen juris". Com a ressalva, apenas, em relação à medida provisória, que não só apresenta também algumas limitações de matéria (art. 62, §1º, CF/88), mas depende da verificação dos requisitos de relevância e urgência e, sobretudo, encontra gravosa limitação de ordem temporal no art. 62, §3º, que obriga a sua em conversão em lei pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias (prorrogável uma única vez).
Por outro lado, os chamados decretos regulamentares são figuras das quais o Poder Executivo não pode se valer com a citada pretensão de inovação da ordem jurídica, pois se prestam a disciplinar de maneira infralegal os diplomas legislativos já existentes e positivados no ordenamento jurídico nacional. Assim, eles têm por característica principal essa limitação na inovação do conteúdo jurídico, com, entretanto, a importante tarefa de detalhar as normas legais num nível inviável em sede legislativa. Um importante exemplo dessa atuação, propriamente regulamentar do Poder Executivo, está na edição de decretos que complementam as chamadas leis penais em branco, como se dá com a Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06), cuja aplicação depende da definição em atoinfralegal acerca do que seja e de quais sejam as chamadas drogas ilícitas, conforme previsão do art. 1º, §1º, do supracitado diploma. Ademais, tal atuação é de suma importância, pois, longe de malferir o princípio da legalidade, confere o direito uma possibilidade de buscar se manter atualizado e atento às mudanças percebidas na sociedade.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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