Questão
TRF/4 - 09º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2000
Org.: TRF/4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 004800

Identifique o conteúdo dos seguintes princípios administrativos: a) razoabilidade; b) eficiência; c) publicidade; d) moralidade ou probidade.

Resposta Nº 006600 por Matheus luis de oliveira tomas


   Incialmente, os princípios administrativos diferemciam-se das regras e são imprescindíveis à atividade administrativa. Além disso, a Constituição Federal estampa em seu corpo vários princípios que permeiam a seara administrativa como a Publicidade que serve como requisito de eficácia e também controle dos atos administrativos, legalidade que pode ser enxergada em sentido amplo, impessoalidade que exige uma conduta imparcial e  que não trate de forma injustificada as pessoas.

    Ademais, ainda no seio Constitucional ,  temos a eficiência que segundo Maria Silvia Z. di Pietro , exige condutas céleres, qualitativas e econômicas  no âmbito da administração visando  sempre o melhor atendimento ao interesse público . Outrossim, temos também a moralidade, um dos princípios que não possui conceito determinado, contudo, exige dos agentes públicos uma conduta ética, leal , não corrupta que veda , por exemplo, a prática nepótica com desdobramentos jurídicos na lei 8.429/92 e outras normas.

  Por fim , existem princípios que são considerados reconhecidos no direito administrativo como a razoabilidade que veda a exigência além do padrão comum e que serve de controle juntamente com a proporcionalidade contra atos administrativos discricionários que violem a legalidade.

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