Questão
TRF/4 - 09º Concurso para Juiz Federal Substituto - 2000
Org.: TRF/4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 004800

Identifique o conteúdo dos seguintes princípios administrativos: a) razoabilidade; b) eficiência; c) publicidade; d) moralidade ou probidade.

Resposta Nº 007058 por VSN


a) razoabilidade: trata-se de princípio implícito na Constituição Federal (CF), que impõe a necessidade de que a administração pública, em sua atuação, obedeça critérios aceitáveis do ponto de vista racional, evitando-se, com isso, condutas incoerentes ou em desconsideração à prudência e à sensatez; 

b) eficiência: consiste em princípio expresso na CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 19, e que orienta à administração que, em sua atuação, otimize recursos visando prestação de serviço de qualidade, representando, com isso, relevante instrumento em prol da qualidade do serviço prestado pela Administração Pública; 

c) publicidade: deriva do dever expresso na CF de divulgação oficial dos atos administrativos, o que garante ao administrado o conhecimento dos atos das autoridades públicas. Nesse sentido, é condição sine qua non para o regime democrático, pois permite a participação cidadã na gestão pública. Ademais, deriva do republicanismo, por conferir ao regime sua vertente transparente e controlável; e

d) moralidade ou probidade: exigência constitucional de boa-fé do administrador em suas condutas, que se alinha, do ponto de vista deontológico, com a ética. Não se trata, aqui, da moralidade comum da sociedade em que se insere, mas sim da moralidade institucional, jurídica e administrativa do próprio ente competente pela sua produção.

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