Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 000504

Em relação ao tema do controle de constitucionalidade, responda justificadamente aos seguintes quesitos:


a) A quem compete julgar Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal que viola a Constituição Federal?


b) Qual a natureza jurídica do "amicus curiae"?


c) Qual a distinção entre o instituto da interpretação conforme a Constituição e a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto?


Extensão máxima da resposta: 25 linhas.

Resposta Nº 000678 por Mayra Andrade Oliveira de Morais Media: 7.33 de 3 Avaliações


a) O Distrito Federal é regido por Lei Orgânica, com espeque no art. 32 da Constituição Federal, tendo competência legislativa reservada aos Estados e aos Municípios (§ 1º). Apenas é possível a ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal que viola a Constituição Federal no que concerne a sua competência legislativa estatal, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, da Constituição Federal).

b) O amicus curiae (amigo da corte) tem por escopo auxiliar os Tribunais Superiores a decidir demanda que necessite de conhecimento técnico. De acordo com o art. 138 do novo Código de Processo Civil possui natureza jurídica de intervenção de terceiros.

c) A interpretação conforme a Constituição é aquela em que se admite um sentido e excluir os demais, sendo aplicada no controle difuso e concentrado, ao passo que a declaração de nulidade sem redução de texto excluir um sentido e permite os demais, somente é possível no controle concentrado.

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