Questão
MPF - 28º Concurso para Procurador da República - 2015
Org.: MPF - Ministério Público Federal
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000063

Prefeito candidato a reeleição em 2012 usa, no ano da eleição, maquinário da Prefeitura para realizar obras de caráter particular em propriedades do município, com o fim de beneficiar eleitores e promover sua candidatura. Reeleito e diplomado, responde, juntamente com o candidato a vice-prefeito, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) , tempestivamente proposta, cujo pedido é julgado procedente para o fim de cassar o seu mandato - e o do candidato a vice - por abuso de poder e declarar sua inelegibilidade. O prefeito interpõe recurso e alega: a) não cabimento de AIME na hipótese; b) impossibilidade de declaração de sua inelegibilidade. Procedem as alegações do recurso? Resposta fundamentada com base na jurisprudência do TSE e na legislação eleitoral. (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)

Resposta Nº 006910 por Rafael Machado de Souza


A Ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME) é a única ação eleitoral existente na própria Constituição Federal (CRFB), conforme disposto no art. 14, §10, a qual busca a cassação do diploma do candidato eleito e que tenha abusado do poder econômico ou por corrupção ou fraude.

Ao utilizar o Prefeito o maquinário da Prefeitura para realizar obras particulares, claramente abusou do poder econômico, haja vista ter-se aproveitado de bem público para fins eleitorais, acarretando ofensa à própria normalidade da eleição.

Deste modo, é cabível a AIME para o fim de cassar a diplomação do prefeito e do seu vice, a qual também se beneficiou eleitoralmente.

Entretanto, a legislação e a jurisprudência não indicam a sanção da inelegibilidade como decorrência da condenação na AIME, sendo certo que a própria CRFB não traz esta e nem a legislação complementar infraconstitucional, sendo certo indicar que somente nestes dois dispositivos legais é que podem descrever a sanção de inelegibilidade.

Por isso, parcialmente procedente o recurso apresentado pelo Prefeito.

 

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