Conceitue e diferencie causas de exclusão de ilicitude e causas de exclusão de culpabilidade.
O crime, como se sabe, sob a perspectiva analítica, é fato típico, ilícito e culpável. Para a corrente bipartida, a culpabilidade é pressuposto de aplicação da pena, enquanto para os tripartites, é substrato do próprio crime.
A ilicitue consiste na contrariedade do fato típico (se o fato é atípico, já não mais requer analisar a culpabilidade) ao ordenamento jurídico posto. Admite excludentes que tornam o fato típico, porém lícito.
No tocante à ilicitude, a teoria adotada é a teoria da ratio cognoscendi: o fato típico tem indícios de ilícito. Logo, a prova de que o fato é lícito (da existência de uma excludente) é da defesa e não da acusação. Essa posição é a dominante.
As excludentes da ilicitude são a legitima defesa contra agressão injusta atual ou imininente (aqui, cabe apontar que o STF julgou ser inconstitucional a legítima defesa da honra), o estado de necessidade que significa o agente praticar fato para evitar perigo atual que não provocou e o estrito cumprimento do dever legal. Há entendimentos sobre causas supralegais da ilicitude.
Já a culpabilidade, por sua vez, consiste em um dos 3 substratos do crime ou pressuposto de aplicação da pena. Segundo o Código Penal, a corrente adotada parece ter sido a segunda, já que a presença de uma excludente torna o agente isento de pena.
A culpabilidade é dos 3 substratos o que sofreu maiores mudanças ao longo da evolução das teorias do crime. Primeiramente, sob um viés psicológico, consistia em imputabilidade e dolo e culpa (teoria psicológica). Após, houve o implemento da "atual consciencia da ilicitude" na teoria neokantista, surgindo então a teoria psicológico normativa. Por fim, dolo e a culpa sairam da culpabilidade e esta se tornou puramente normativa (teoria pura da culpabilidade), tendo em seu interior apenas imputabilidade (menoridade ou imputabilidade por doença mental) potencial (e não atual) consciência da ilicitude (erro de proibição) e inexigibilidade de conduta diversa (a exemplo, da coação moral irresistível).
Assim, ao contrário do fato típico e da ilicitude, a culpabilidade não faz um juízo sobre o fato e, sim, sobre o agente, analisando a sua direta relação com a necessidade de pena. As causas que excluem a culpabilidade estão na parte geral (como as citadas anteriormente) e também na parte especial (como o perdão judicial no homicídio).
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar