Questão
TJ/DFT - XLI Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2014
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 000501

O que são tipos penais de conteúdo misto alternativo? Quais as consequências jurídicas do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo?

Resposta Nº 007151 por J JR 123


Tipos penais (tatbestand) são a hipótese de incidência da norma penal incriminadora, isto é, os tipos penais descrevem condutas qualificadas como crime ou contravenção.

Os tipos penas têm a função de garantir segurança jurídica na aplicação do direito penal, exigência do princípios da legalidade e da anterioridade.

Os tipos penais podem ser simples, incriminando apenas uma conduta, ou mistos, incriminando duas ou mais condutas no mesmo tipo.

O tipo misto pode ser cumulativo ou alternativo. No primeiro caso, a prática de mais de uma conduta prevista no tipo significa a existência de mais de um crime praticado pelo agente.

Por sua vez, tipos penais de conteúdo misto alternativo são aqueles marcados pela presença de mais de um núcleo verbal, sendo que a prática de qualquer das condutas previstas acarreta apenas um delito, isto é, a prática de mais de um verbo do mesmo tipo significa a prática de apenas um delito.

Exemplo de tipo misto alternativo é o tráfico de drogas, previsto do artigo 33 da Lei 11.343/06.

A principal consequência jurídica do reconhecimento de que determinado tipo penal é de conteúdo misto alternativo é afastar a hipótese de concurso de crimes quando mais de uma conduta descrita no tipo é praticada no mesmo contexto pelo agente.

 

 

 

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