Questão
TJ/GO - 56º Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000786

O funcionário público caluniado e injuriado em razão de suas funções pode apresentar queixa-crime contra o autor de ambas as condutas? Justifique a sua resposta.

Resposta Nº 007152 por J JR 123


Os crimes de calúnia (artigo 138 do CP) e injúria (artigo 140 do CP) são crimes contra a honra, o primeiro tutelando a honra objetiva (reputação, fama, bom nome e conceito social), o segundo tutelando a honra subjetiva (aspecto psíquico, emocioal, auto-estima).

No caso de calúnia e injúria serem dirigidas contra funcionário público, há causa de aumento de pena de 1/3 (artigo 141, II, do CP).

A regra geral da legitimidade da ação penal nos crimes contra honra é a privada, veiculada por queixa (artigo 145, caput, do CP).

Porém, na forma do art. 145, parágrafo único do CP, os crimes contra honora praticados contra funcionário público procedem-se mediante representação do ofendido, donde se denota a legitimidade do Ministério Público via ação penal pública condicionada à representação.

Contudo, interpretando o parágrafo único do artigo 145 do CP, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, inclusive com enunciado sumulado, assegura a legimitidade concorrente entre o Ministério Público (ação penal pública condicionada a representação veiculada por denúncia) e do próprio funcionário público ofendido (ação penal privada veiculada por queixa-crime) para o caso de crime contra a honra cometido contra funcionário público em razão de suas funções.

Por isso, com base em entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, o funcionário público caluniado e injuriado em razão de suas funções pode apresentar queixa-crime (ação penal privada) contra o autor de ambas as condutas.

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