Questão
TJ/AM - Concurso para Juiz Substituto - 2013
Org.: TJ/AM - Tribunal de Justiça do Amazonas
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 023

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Enunciado Nº 000821

Faça a distinção entre abuso de poder econômico e abuso de poder político no âmbito do Direito Eleitoral, indicando os mecanismos legais existentes para a sua apuração.


(A resposta deve ser objetivamente fundamentada).

Resposta Nº 007220 por RPS


O abuso do poder econômico consiste no desequilibrio eleitoral causado pelo uso abusivo e desproporcional de recursos financeiros.
Por outro, lado o abuso do poder político seria o desiquilibrio ocasionado no pleito eleitoral em razão do acesso do candidato a máquina pública e é verificado principalmente nos casos em que o candidao busca a reeleição ou é diretamente apoiado pelo candidato que esta no poder. 

A abuso de poder econômico é pratica vedada podendo ser questionado mediante ação de impugnação de mandato eletivo (art 14, §10 da CF) ou por meio a AIJE (art. 22, da LC64/90). Já para investigação do abuso de poder político é possivel o ajuizamento de AIJE (art. 22 da LC 64/90)

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