Joana trabalha em uma padaria na cidade de Curitiba. Em um domingo pela manhã, Patrícia, freguesa da padaria, acreditando não estar sendo bem atendida por Joana, após com ela discutir, a chama de macaca em razão da cor de sua pele. Inconformados com o ocorrido, outros fregueses acionam policiais que efetuam a prisão em flagrante de Patrícia por crime de racismo (Lei nº 7.716/89 Lei do Preconceito Racial), apesar de Joana dizer que não queria que fosse tomada qualquer providência em desfavor da pessoa detida. A autoridade policial lavra o flagrante respectivo, independente da vontade da ofendida, asseverando que os crimes da Lei nº 7.716/89 são de ação penal pública incondicionada. O Ministério Público opina pela liberdade de Patrícia porque ainda existiam diligências a serem cumpridas em sede policial. Patrícia, sete meses após o ocorrido, procura seu advogado para obter esclarecimentos, informando que a vítima foi ouvida em sede policial e confirmou o ocorrido, bem como o desinteresse em ver a autora dos fatos responsabilizada criminalmente.
Na condição de advogado de Patrícia, esclareça:
A) Agiu corretamente a autoridade policial ao indiciar Patrícia pela prática do crime de racismo? Justifique.
B) Existe algum argumento defensivo para garantir, de imediato, o arquivamento do inquérito policial? Justifique.
A) Não agiu corretamente a autoridade policial ao indiciar Patricia pela prática do crime de racismo, pois a tipificação adequada da conduta está inserida no artigo 140, § 3º do Código Penal, Injúria Qualificada. A autora usou de ofensas racistas para atacar a honra subjetiva da vítima, referindo-se apenas a ela e não a toda uma raça ou grupo de pessoas.
Dessa forma, pelo fato do crime de Injúria qualificada ser de ação penal pública condicionada a represetação, o inquérito policial não poderia sequer ter iniciado, visto que a ofendida optou por não representar contra a autora.
B) O arquivamento do inquérito policial deve ser garantido em face da sua ilegalidade. Não foi preenchido o requisito de representação da vítima para a instauração do inquérito, sendo esta obrigatória em crimes de ação penal condicionada a representação. O advogado pode impetrar um habeas corpus com vistas ao trancamento imediato do inquérito policial, por ser este flagrantemente ilegal.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
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