A) Indique os tipos de atos jurisdicionais que podem ser praticados por um Juiz.
B) Relacione tais atos com as diversas formas de preclusão.
(As respostas devem ser objetivamente fundamentadas).
* Esta questão faz parte da primeira prova discursiva, que foi anulada pelo TJ/AM. O JusTutor manteve o seu conteúdo por entender que a anulação ocorreu por motivo que não afeta a validade do enunciado em si, sendo o enunciado importante e válido para a preparação do candidato.
O magistrado não pode deixar de decidir qualquer questão apresentada para sua análise, por força do princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e da vedação ao “non liquet” (expressão advinda do Direito Romano que se aplicava nos casos em que o juiz não encontrava nítida resposta jurídica para fazer o julgamento).
De acordo com o CPC os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos (art. 203).
A sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Por exclusão, a decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença. No mais, os despachos são todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Por fim, acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais (art. 204, CPC).
A preclusão é a perda da possibilidade da prática de algum ato processual e cuida-se de um fenômeno endoprocessual. Sua finalidade é promover a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, além de permitir que o processo seja instrumento de pacificação social dos conflitos. Há algumas espécies de preclusão de acordo com a doutrina.
Na temporal a impossibilidade decorre de o prazo para realização do ato já ter transcorrido. É o tipo mais comum e ligado aos prazos processuais. Vale destacar que ao magistrado não se aplica a preclusão temporal, tendo em vista que seus prazos processuais são impróprios. No entanto, é possível aplica a preclusão consumativa, quando não se tratar de matéria de ordem pública.
Por sua vez, a preclusão lógica ocorre quando o ato é incompatível com outro anteriormente praticado no processo. Ex: quitar o débito referente à condenação e posteriormente apresentar recurso (art. 1.000, CPC).
Ainda, a preclusão consumativa tem vez quando um ato processual anterior esgota a possibilidade da prática de novo ato. Ex: uma vez apresentada contestação, mesmo que antes do término do prazo de 15 dias, não é possível apresentar nova peça defensiva, por força do princípio da eventualidade/concentração da defesa (art. 342, CPC); as nulidades devem ser alegadas na primeira oportunidade que couber à parte falar aos autos (art. 278, CPC); a impugnação ao valor da causa em preliminar de contestação (art. 293, CPC); apresentação de reconvenção junto com a contestação (art. 343, CPC); rediscussão de questões já decididas no curso do processo (art. 507, CPC); apresentação de dois recursos pela mesma parte, somente o primeiro será conhecido, diante do princípio da unirrecorribilidade.
A doutrina também discorre sobre a preclusão “pro judicato”. Este tipo de preclusão é um incidente processual que resulta na perda do poder de ação do juiz da demanda. Alguns casos desse gênero são descritos nos artigos 494 e 505 do CPC.
Também é possível citar a “preclusão elástica” (art. 1.009, §1º, CPC), a qual permite que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, podem ser alegadas na apelação ou nas contrarrazões.
Ademais, existe a eficácia preclusiva panprocessual dos efeitos civis da sentença penal condenatória transitada em julgado. O adjetivo panprocessual está ligado ao fato de que o efeito preclusivo da coisa julgada projeta-se para os processos subsequentes, sendo necessário haver identidade de partes, pedido e causa de pedir (teoria da tríplice identidade). As esferas civil e penal são relativamente independentes (sistema de separação parcial da jurisdição), porque há vinculação da jurisdição civil a certas questões decididas na esfera penal, como, por exemplo, a negativa de fato ou de autoria (art. 66 e art. 386, I e IV, ambos do CPP). Assim, determinadas questões decididas na esfera criminal, não podem ser rediscutidas no âmbito civil. Todavia, havendo condenação criminal, a obrigação de reparar o dano torna-se certa (art. 91, I, CP), permitindo ao juiz criminal fixar o valor mínimo de indenização (art. 387, IV, CPP), o que gera reflexos inclusive na responsabilidade civil (art. 935, CC).
Ao final, pode-se citar a preclusão máxima ou coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), que é a qualidade da decisão judicial de mérito que não mais se sujeita a recurso (art. 502 CPC).
Assim sendo, a coisa julgada recai sobre toda decisão judicial de mérito (sentença, decisão interlocutória, acórdão ou decisão monocrática), enquanto a preclusão (nas suas mais variadas espécies) poderá recair sobre quaisquer das decisões judiciais.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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