Questão
PC/MA - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2017
Org.: PC/MA - Polícia Civil do Estado do Maranhão
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 003685

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, discorra sobre o instituto da ação controlada, previsto na Lei n.º 12.850/2013 — que estabelece, entre outros, preceitos legais sobre os crimes organizados —, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos.

1 Conceito e alcance do instituto.

2 Exigência ou não de prévia ordem judicial para a adoção do procedimento pela autoridade policial, à luz da previsão legal e dos posicionamentos doutrinários sobre o assunto.

Resposta Nº 007234 por rsoares


1. A ação controlada ou flagrante retardado/prorrogado é um instituto de direito processual penal que tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova ou técnica especial de investigação. Na ação controlada, em vez de agir de pronto, o agente público aguarda o momento oportuno para atuar, a fim de obter um resultado mais eficaz em sua diligência.  Encontra previsão legal na Lei de Organizações Criminosas (art. 8º), bem como na Lei de Drogas (art. 53, II) e na Lei de Lavagem de Capitais (art. 1º, §6º). No tocante ao alcance, cabe pontuar que a norma estende seus efeitos não só às hipóteses de flagrante em processo penal, mas também a procedimentos administrativos diversos.

2. Acerca da necessidade de prévia ordem judicial, a Lei 12.850/13 não exige tal requisito, prevendo somente a necessidade de prévia comunicação ao juiz competente. Por outro lado, na Lei 11.343/06 é indispensável a autorização judicial. Quanto à Lei de Lavagem de Capitais, não há qualquer previsão acerca da necessidade de autorização judicial para a utilização da ação controlada, o que leva a certa divergência na jurisprudência acerca da (in) dispensabilidade deste requisito, em especial pelo fato da lavagem de dinheiro ser uma espécie de crime parasitário que tem, muitas vezes, como infração antecedente, o delito de organização criminosa e/ou o tráfico ilícito de entorpecentes.

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