Questão
TJ/RJ - 45º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2013
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 015

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Enunciado Nº 000705

Pedro, candidato a deputado federal, teve seu registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público eleitoral. Em virtude da impugnação ao registro de candidatura oferecido, requereu o representante do Ministério Público a proibição da divulgação de todos os tipos de propaganda eleitoral de Pedro, bem como a retirada de seu nome da urna eletrônica. Examine a pretensão e decida, apresentando os fundamentos e o dispositivo legal aplicável ao caso em exame.

Resposta Nº 000871 por SANCHITOS Media: 9.00 de 1 Avaliação


A pretensão do MP eleitoral deve ser indeferida. Isso pelo fato de o art. 16-A, da Lei 9504/97, ser expresso em assegurar ao candidato que esteja "sub judice" (que tenha seu registro de candidatura impugnado, como no caso apresentado) a realização de todos os atos relativos a sua campanha eleitoral, inclusive o direito de ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto não definitivamente julgado - teoria da conta e risco.

Contudo, a validade dos votos porventura atribuídos à Pedro ficará condicionada ao ulterior deferimento de seu registro. Caso seja definitivamente indeferido, os votos serão anulados, não sendo computados na legenda do candidato, tampouco na legenda partidária, trata-se da teoria dos votos engavetados (parágrafo único do art. 16-A, da Lei 9504/97). 

Assim, conforme fundamentos e dispositivos aqui apresentados, deverá ser negado o requerimento feito pelo órgão ministerial.

 

 

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