Questão
DPE/MS - Concurso para Defensor Público do MS - 2014
Org.: DPE/MS - Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 001895

Sobre a revisão criminal, responda:


a) conceito;

b) natureza processual;

c) requisitos;

d) limites e efeitos.

Resposta Nº 001315 por Gabriel Henrique


O conceito de revisão criminal é o meio processual adequado para que uma decisão condenatória com trânsito em julgado seja revista a qualquer tempo se presente uma das hipóteses descritas no artigo 621 e incisos do CPP, com o objetivo de o acusado se ver absolvido ou beneficiado de alguma outra forma.

A natureza processual: muito embora arrolada pelo legislador como recurso, a revisão criminal não passa de mera ação penal de natureza constitutiva, pois, embora colocada no capítulo atinente aos recursos dentro do Código de Processo Penal, a revisão é, também, ação autônoma destinada ao desfazimento dos efeitos produzidos por uma sentença condenatória com trânsito em julgado e surgiu ao processo penal como remédio jurídico para tutelar o direito de liberdade. Tem sua similitude á ação rescisória do cível.

Os requisitos são aqueles previstos no artigo 621 do CPP, ou seja, é necessário que a decisão final condenatória haja assumido as feições previstas nos incisos I, II e III do citado artigo e código. Também é possível a revisão criminal quando conjugada ás hipóteses do artigo 626 do CPP. Não há necessidade de o condenado recolher-se á prisão.

Os limites e feitos deferem se a revisão criminal não permite ser reiterada, exceto se verificadas novas p

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