O princípio da insignificância se aplica aos crimes tributários?
Em caso negativo explique o motivo e em caso positivo, explane sobre os eventuais parâmetros concretos para a aplicação e caracterização do referido princípio.
De acordo com os Tribunais Superiores, o princípio da insignificância (causa supralegal de exclusão de tipicidade material), possui alguns requisitos para ser aplicado, quais sejam: mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.
Tendo em vista que os crimes tributários possuem como sujeito passivo a coletividade (o Estado), o entendimento era de que não seria possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários, em razão da ausência do requisito acima mencionado relacionado à inexpressividade da lesão provocada. Entendiam os operadores do direito que não se poderia afirmar que a lesão seria inexpressiva, independentemente do valor subtraídos com a prática criminosa, visto que a lesão era praticada em detrimento do Estado e do interesse público, sempre havendo, portanto, expressividade na lesão.
Ocorre que, ao longo dos anos, este entendimento restou mitigado nos Tribunais Superiores, ao se utilizarem de parâmetros objetivos fixados no ordenamento jurídico para estabelecer o valor limite que poderia ser considerado "inexpressivo" caso houvesse lesão através dos crimes tributários.
A controvérsia surgiu então, entre o STF e o STJ, tendo cada tribunal fixado um parâmetro distinto para a aplicação do princípio da insignificância. Vale dizer que, no âmbito interno de cada tribunal, há solidificação do entendimento, restando a controvérsia perante os Tribunais de forma externa.
O STF entende que os crimes tributários são aptos a fazerem incidir o princípio da inisgnificância caso o proveito do crime não ultrapasse o montante de R$20.000,00, utilizando-se como parâmetro as Portarias Ministeriais da Fazenda nº 75 e 312 (permitem a não inscrição de débitos neste montante junto à Dívida Ativa da União).
Por outro lado, o STJ sufragou posição mais conservadora ao adotar como limite máximo para exclusão da tipicidade material o valor de R$10.000,00, ao entender que a legislação infralegal não teria o condão de ser utilizada para fixação de tal parâmetro, devendo ser observado o art. 20 da Lei 10.522/02 (hipótese em que é possível o arquivamento da execução fiscal pelo Procurador da Fazenda de montantes inferiores ao valor citado).
Ressalte-se por fim que os valores acima mencionados utilizados pelo STF ou STJ como critério objetivo para aceitar a aplicação do princípio da insignificância não excluem a obrigatoriedade de no caso concreto, estarem presentes os demais requisitos acima mencionados para exclusão da tipicidade material.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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