Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz Substituto - 2014
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 001622

a) Pode ser deferida medida liminar em Ação Civil Pública com o objetivo de exigir, para a continuidade das atividades da empresa, a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambiental? Justifique objetivamente.


b) A superveniência de legislação ambiental mais restritiva - que vede o exercício da atividade da empresa - pode ocasionar a revogação das licenças outrora concedidas, ainda que dentro de seu prazo de validade? Justifique objetivamente.

Resposta Nº 002607 por Márcio de Oliveira Sampaio Media: 9.00 de 1 Avaliação


  a) O artigo 225, inciso IV, da Constituição Federal determina a alaboração de estudo prévio de impacto ambiental, nos casos de pretensão de instalação de atividades de significativo impacto ambiental. Observe-se que a Carta Magana denomina o instituto como "estudo prévio" de impacto ambiental. Tal determinação deve ser observada em momento anteriror ao do início das atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental.

    Assim sendo, entendo que não é possível o deferimento de medida liminar em ação civil pública com o escopo de exigir da empresa que elabore Estudo Prévio de Impacto Ambiental e de Relatório de Impacto Ambietal, já que tal exigência deve ser observada previamente e não postumamente.

   b) O Direito Ambiental possui como princípios a prevenção e a precaução. A precaução estabelece que a atividade humana que possa causar prejuízos ao meio ambiente, mas que ainda não há pesquisas científicas com resultados certdos sobre isso, deve ser evitada pelo empreendedor e pelo órgão ambiental competente, em observância também do princípio da solidariedade intergeracional.

      Outrossim, embora haja regular licença em pleno vigor, tal fato não autoriza que atividades degradantes sejam levadas a efeitos em detrimento do meio ambiente equilibrado. Vale dizer: não há direito adquirido para poluir.

    Portanto, pode haver a revogação de licença regulamente concedida e dentro do prazo de validade, no caso de nova lei restringindo o exercício da atividade empresarial, sem direito a indenização para o prejudicado.

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