Questão
TJ/RJ - 46º Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira - 2014
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Tributário
Questão N°: 019

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Enunciado Nº 000682

Pode uma Lei estadual estabelecer alíquotas progressivas para o ITCD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) tendo como base o valor da herança a ser recebida? Responda sem deixar de abordar a posição do STF sobre o tema.

Resposta Nº 002652 por André


O art. 155, I, da Constituição Federal estabece que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. Trata-se do ITCMD, cuja competência é dos Estados ou do Distrito Federal. 

O ITCMD é um imposto real, pois a sua incidência considera um elemento objetivo (valor dos bens recebidos por sucessão ou doação), e não uma situação pessoal do contribuinte.

A questão se refere à possibilidade de os impostos reais serem regulados por alíquotas progressivas, ou seja, sobre a progressividade ou não das alíquotas que incidem sobre os impostos reais.

Diante da redação do art. 145, §1º, da Constituição Federal, a doutrina aponta que a progressividade somente é possível para os impostos pessoais, não alcançando os impostos reais. Tal posicionamento doutrinário afasta a progressividade da alíquota do ITCMD e impede, portanto, que sejam fixadas alíquotas tendo como base o valor da herança a ser recebida.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, entendeu que a progressividade não se restringe aos impostos reais. Interpretando o art. 145, §1º, da Constituição Federal, a Corte apontou que é possível a fixação de alíquotas progressivas para os impostos reais em consagração ao princípio da capacidade contributiva.

Destarte, apesar do posicionamento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal admite a fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD tendo como base o valor da herança a ser recebida.

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