No contexto do fenômeno da judicialização dos direitos sociais, discorra sobre:
(a) sua eficácia, a partir do § 1º do art. 5º da Constituição Federal;
(b) a dimensão de direitos prestacionais, distinguindo direitos derivados a prestações da exigência de prestações originárias;
(c) o problema dos custos e a reserva do possível;
(d) critérios jurisprudenciais para solucionar casos que envolvem o acesso ao Poder Judiciário em matérias de efetivação de direitos sociais.
Os diretos sociais, emanados da segunda dimensão dos direitos fundamentais, caracterizam-se por um conplexo de garantias mínimas do cidadão em face do Estado.
a) Ao teor do artigo 5., parágrafo primeito da Constituição Federal, têm-se que os direitos fundamentais possuem aplicação imediata, abrangendo, por conseguinte, os direitos sociais, que estão elencados expressamente no artigo 6., do mesmo diploma constituicional, sem olvidar outros direitos de cunho social que integram o bloco de constitucionalidade, ou seja, possuem natureza de direitos sociais, mas encontram-se em outros diplomas legislativos ou memos na própria constituição de forma exparsa.
Nessa esteira, o parágrafo primeiro do artigo 5., da Constituição também aplica aos direitos sociais, pois essencialmente fundamentais.
b) Os direitos prestacionais poderiam ser divididos em imediatos e mediatos, originários e derivados. Os originarios e imediatos, são aqueles que pela sua natureza, são inerentes à própria vida do indivíduo, de cunho essencial e imprescindível, a exemplo daqueles elencados no artigo 6. da Constituição Federal. Por sua vez, aqueles derivado ou mediatos, deriam dos originários, tendo relevância para o indivíduo, sem, contudo, serem imediatamente imprescindíveis. Seria o caso, por exemplo de ter-se um transporte - direito social - de forma eficiente, e nao somente ter acesso ao transporte que nao atinja os anseios que se espera desse direito.
c) Conforme dessume-se da Constituição Federal, há direitos imanentes ao indivíduo, devendo, o Estado, implementá-los, sob pena de ter-se a interferencia do judiciário para fazer valer aqueles direitos. Trata-se da implementação das políticas públicas, que cuminam com os direitos fundamentais, dentre eles os direito sociais, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.
Lado outro, sabemos que a situação financeira dos entes municipais, eventuamente situam-se em uma precariedade de recursos, o que leva a alegação da reserva do possível.
Assim, temos de um lado o direito do indivíduo, em face do Estado, no sentido de fazer valer a implementação de políticas públicas fundamentais e sociais, e do outro, a possibilidade do Estado, de forma ampla, em concretizar tais direitos.
d) Diante desse empassa, o Supremo Tribunal Federal, por ora, pacificou o entendimento de que os direitos fundamentais e sociais relevantes, como saúde e educação, não podem ser restringidos pela reserva do possível.
Em outra banda, caso sejam outros direitos fundamentais e sociais, poderá, eventualmente, haver temperamentos e restriçoes, com a alegação da reserva do possível, fazendo a ressalva de que, para que a reserva do possível seja concretizada, como tese defensiva, deve-se comprovar documentalmente, de forma condizente e clara, sobre a impossibilidade de cumprimento do objeto perquirido.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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