Questão
PC/MG - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2011
Org.: PC/MG - Polícia Civil de Minas Gerais
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 001351

Quais as posições doutrinárias e jurisprudenciais, com relação à falsificação de documento utilizado, efetivamente, para a prática do crime de estelionato?

Resposta Nº 003006 por BIANCA CRISTO BUZATTO Media: 8.00 de 1 Avaliação


Várias são as posições divergentes entre a doutrina no que tange ao crime de estelionato do artigo 171 e o crime de uso de documento falso previsto no artigo 304, ambosdo Código Penal.

Tanto a parte majoritária da doutrina, quanto os tribunais superiores, entendem que no crime de estelionato e uso de documento falso, haverá concurso formal de crimes, uma vez que a falsidade for meio para a prática do delito.

Contudo, a Sumula 17 do Superior Tribunal de Justiça, diz que quando a potencialidade lesiva do falso se exaurir no estelionato, ficará por este absolvido.

Já uma outra parte da doutrina entende que, aofazer o uso de documento falso para praticar o estelionato, haveria um consurso formal de crimes, mas esta corrente não foi adotada pelos tribunais superiores.

 

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