Questão
PC/MG - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2011
Org.: PC/MG - Polícia Civil de Minas Gerais
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 005

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 001351

Quais as posições doutrinárias e jurisprudenciais, com relação à falsificação de documento utilizado, efetivamente, para a prática do crime de estelionato?

Resposta Nº 004580 por joãobomjovem


De início, convém esclarecer que os crimes de falsificação de documento público e de estelionato são crimes que protegem bens jurídicos diferentes. O primeiro é crime que tutela à fé pública, enquanto que o outro tutela o patrimônio. Em muitos casos os crimes ocorrem no mesmo contexto fático. A citar há casos que o agente delituoso falsifica determinado documento com o intuito de iludir ou enganar alguém o que configura o crime de estelionato.

O Superior Tribunal de Jusitiça-STJ possui entendimento sumulado de que quando a falsificação de documento é utilizado unicamente com a intensão de consumar o crime de estelionato é por este absorvido, ou seja, o agente será punido tão somente pelo crime contra o patrimônio. De outro lado caso o documento falso venha a ser utilizado para outro fim além do estelionado haverá consumação e concurso de crimes. Convém destacar que há diverência de entendimento entre o STJ e STF, sendo que para a suprema corte há concurso de crimes ainda que o documento seja utilizado só para facilitar o estelionato.

Por sua vez a doutrina discorda da possiblidade de absorção da falsificação de documento público pelo crime de estelionato, pois este último possui uma penalidade menos grave, e que tem pena mínima de um ano (pena de médio potencial ofensivo), ou seja, propicia eventual suspensão condicional do processo. Enquanto que o crime de falsificação possui pena mais grave, sendo de grave potencial ofensivo, não possibilitando sursis processual. Assim, para a doutrina é incoerente a absorção de crime mais grave por crime menos grave.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: