Para que o Poder Judiciário garanta os direitos e realize a justiça é necessário que ele seja materialmente bem aparelhado, mas isso apenas não é suficiente, sendo extremamente relevante que os juízes tenham preparo e sejam conscientes de suas responsabilidades. Mas além disso tudo e como requisito prévio essencial é indispensável que a magistratura seja independente. (DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, p. 44)
Considerando esta importante questão, discorra sobre o seguinte tema: A Magistratura: independência, deveres funcionais e o regime de responsabilidades civil e penal.
segundo J.J Canotilho, " nenhum homem, se pensasse o que é necessario para julgar outro homem, aceitaria ser juiz". Justamente por ser um munus de extrema relevância e importância para um Estado Democrático de Direito,foi conferido ao CNJ, no exercício da competência que lhe é atribuida a Constituição Federal (art. 103-B, §4º,inc.I e II), a lei orgãnica da Magistratura Nacional (art. 60, LC 35/79); e seu regimento interno (art.19, incisos I e II),a funçao de editar a resoluçâo 60/08, denominado Código de Ética da Magistratura Nacional, onde estão dispostos os deveres e direitos dos Magistrados, dentre os quais estão a independência, complementando o comando constante da LOMAN (art. 4º a 7ª da Resolução c/c art. 35, Inc. I, LC 35/79). A independência do Magistrado pode ser vista com dois viéis: a primeira é para que este não sofra pressões externas sobre suas decisões e dessa forma decida dentro do seu livre convencimento motivado, denunciado condutas ilicitas, e, não interfira na atuação jurisidicional de outro colega, por outro lado a independência veda que o mesmo participe de atividades Politicas-pártidarias. Os deveres funcionais também serve para embasar um judiciário acessivél, coerente e acima de tudo imparcial em suas decisões, tornando este poder um dos mais importantes e sérios do país. Para tanto impõe aos Magistrados Deveres funcionais como : Imparcialidade, neste diapasão o Magistrado deve julgar de acordo com as provas dos autos, evitando-se favoritismo, predisposição ou preconeceito, motivo pelo qual deve-se observar os comandos dos artigos 144 a 148 do NCPC e artigos 95 á 111 do CPP, dentre outros comandos normativos exparsos em nosso ordenamento juridico. Privilegiando também a igualdade fundamental entre as partes (art. 5º, Inc. I,CF88).
A transparência também é um dever do Magistrado, esse dever decorre diretamente da propria Constituição ( art. 93, inc.IX), assim como dos artigos 10 a 14 da resolução do 60/08, dentro deste dever deve o Magistrado informar as partes, documentar todos os procedimentos, comunicar suas decisões de forma útil compreensivel e clara. Outrossim, deve em relação aos meios de comunicão se comportar de forma prudente e equitativa para que não sejam prejudicados direitos de terceiros, abstendo-se também de emitir opiniões sobre processos pendentes de julgamentos seu ou de outrem.Evitado-se também auto promoção em publicação de qualquer natureza. Outro dever é a integridade Pessoal e Profissional (artigos 15 a 19 da Resolução). Isto porque, a conduta do Magistrado fora do ambito Jurisdicional contribui para uma maior confiança dos cidadãos. Pois o Magistrado, ainda que seja um homem e cidadão, contudo, sua função é impõe restrições não extensivéis a um cidadão normal. Deve o magistrado ter diligência e dedicação em seu mister (artigos 20 a 21, CNJ), cumprido de forma rapida e eficiênte suas atribuições, devendo com isto, ainda que seja possivel cumular seu mister com uma de magistério dar prioridade a judicatura. Deve também ter Cortesia, não so com seus assesores e funcionários, mas, com todos aqueles que procurão o judiciário (artigos 22 a 23, CNJ). A prudência também é um dever do magistrado (artigos 24 a 26, CNJ), pois, suas decisões devem ser tomadas de forma racional, cautelosa, atento as conseguências de suas decisões. matendo como dever o sigilo profissional sobre dados e fatos a sua disposiçâo para julgamentos, esse dever deverá ser obervado tanto de forma pública como privada( artigos 27 a 28, Res. CNJ). Para atender seu mister de forma competente e eficaz deve o magistrado buscar sempre ampliar conhecimentos, mantendo assim o dever de conhecimento e capacitação permenente (artigos 29 a 36, res. CNJ). Por fim, e não menos importante deve preservar sua dignidade, decoro e honra (artigos 37 a 39,res. CNJ). Embora o magistrado possua sua independência, contudo, o mesmo pode responder civil e criminalmente por suas ações conforme comandos dos artigo 143 do NCPC. Ressalte-se contudo, que embora o juiz possa responder por suas ações conforme artigo acima, entretanto, esta ação deve ser intentada contra o Estado e somente após, caso verificada o dolo do Magistrado é que o Estado aciona o Magistrado de forma regressiva.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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