Para que o Poder Judiciário garanta os direitos e realize a justiça é necessário que ele seja materialmente bem aparelhado, mas isso apenas não é suficiente, sendo extremamente relevante que os juízes tenham preparo e sejam conscientes de suas responsabilidades. Mas além disso tudo e como requisito prévio essencial é indispensável que a magistratura seja independente. (DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, p. 44)
Considerando esta importante questão, discorra sobre o seguinte tema: A Magistratura: independência, deveres funcionais e o regime de responsabilidades civil e penal.
O exercício da Magistratura é atividade essencial para promoção da pacificação social, na medida em que cabe ao magistrado, como representante do Estado, aplicar as normas do ordenamento jurídico que regem a comunidade sob sua jurisdição, sempre atento aos fins sociais a que elas se dirigem e às exigências do bem comum.
O Juiz compõe o processo como terceiro imparcial, a fim de que, a partir de um distanciamento equitativo entre as partes, possa promover justiça, dando a cada um o que é seu. Mas, para que isso ocorra, é necessário que tenha independência funcional, vale dizer, que decida conforme seu livre convencimento, que deve ser motivado (art. 93, IX, da CF).
Para garantir essa independência, a CF/88 previu uma série de normas, tais como: o ingresso na carreira mediante concurso público (art. 93, I); a promoção entre entrâncias e o acesso aos tribunais de segundo grau a partir de critérios objetivos, como a antiguidade e merecimento (art. 93, II e III); além de garantias como a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (art. 95, I a III).
O magistrado é um agente público; e, como tal, tem uma série de deveres funcionais, conforme arts. 35 e 36 da LC n. 35/1979 (LOMAN). Esses deveres, como não poderia deixar de ser, guardam consonância com as normas constitucionais, como, por exemplo, os deveres insculpidos nos incisos II e III do art. 35, que tratam de prazos processuais e que estão em sintonia com o direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF).
Além disso, por ser agente público, enquadra-se na definição de funcionário público para efeitos penais, conforme art. 327 do CP; podendo, portanto, ser sujeito ativo dos delitos do Capítulo I do Título XI do CP. Além, é claro, de poder ser acusado pela prática de qualquer crime comum tipificado no Código Penal.
Por fim, no que diz respeito à responsabilização civil do magistrado, importa destacar as normas trazidas pelo art. 49 da LOMAN, segundo o qual o magistrado responderá por perdas e danos quando, no exercício de sua função, proceder com dolo ou fraude (inciso I) ou recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência de ofício ou a requerimento das partes (inciso II). Neste ponto, salienta-se que o magistrado não poderá ser parte passiva em ação de reparação civil quando causar dano a terceiros no exercício de suas funções, pois apenas responderá ao Estado em ação de regresso, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Logicamente, como cidadão, fora do exercício de suas funções, responderá diretamente pela reparação de danos causados por atos ilícitos que cometer, conforme art. 927 do Código Civil.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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