Questão
TRF/4 - Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014
Org.: TRF/4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000363

Laurinda é aposentada por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social. Após a concessão de sua aposentadoria pelo INSS, Laurinda continuou a trabalhar e recolher salários de contribuição. Laurinda pretende desaposentar e obter nova aposentadoria por tempo de contribuição maior, considerando os salários de contribuição posteriores à sua aposentadoria. Neste caso, responda fundamentadamente:


a. Nos termos das Leis nos 8.212/1991 e 8.213/1991 é possível Laurinda obter nova aposentadoria, mesmo já sendo aposentada?


b. Atualmente, qual o posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito da segunda aposentadoria?


c. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema?

Resposta Nº 003266 por Sniper


a. Nos termos das Leis nos 8.212/1991 e 8.213/1991 é possível Laurinda obter nova aposentadoria, mesmo já sendo aposentada?

Não. Pois, não há fundamento legal para nova aposentadoria, após, aposentada. 

 

b. Atualmente, qual o posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito da segunda aposentadoria?

O STJ entende que há possibilidade de haver desaposentação nos casos em que a nova aposentadoria é mais benéfica.

Para o Tribunal a aposentadoria é direito disponível, assim, cabe ao titular abrir renunciar a aposentadoria e receber outro benefício que seja mais favorável.

c. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema?

O STF ainda não se posicionou sobre o assunto. 

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