Questão
TJ/DFT - XLII Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000487

À luz do entendimento recentemente manifestado sobre a matéria, pelo Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre o sistema “credit scoring”, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos: a) conceito; b) licitude ou ilicitude de tal prática; c) exigência de consentimento do consumidor.


Máximo de 30 (trinta) linhas.

Resposta Nº 003486 por Bximenes Media: 10.00 de 1 Avaliação


Trata-se de método matemático utulizado com a finalidade de aferir pontuação e eventual concessão creditícia a certa pessoa. Não se trata, portanto, de bancos de dados. Apenas método científico desenvolvido especialmenente para tal finalidade.

        É amplamente aceita essa prática, inclusive prevista na chamada Lei do Cadastro Positivo. Em jurisprudência sua aceitação também é unânime.

            Todavia, para que seja legal é necessária que haja transparência e, notadamente, que não sejam utilizados critérios de pontuação desarrazoadas de lesivos aos consumidores. A proteção à intimidade do consumiodor é também aspecto de relevo para fins de se aferir a legalidade de tal prática.

      Finalmente, por se tratar de critério científico, não é necessário que o consumidor seja informado quanto ao critérios científicos utilizados e nem mesmo que haja prévia autorização de sua parte.

   

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1 Comentário


  • 14 de Novembro de 2017 às 01:16 Jon Snow BR disse: 0

    Tema bastante interessante. Gostei da sua resposta, que foi bem clara e direta.

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