A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ampliado a chamada "modulação dos efeitos" da pronúncia de inconstitucionalidade da lei. Analise a compatibilidade de tal prática para com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assim como o momento adequado e a legitimidade para a sua provocação, bem como a sua aplicabilidade às leis que instituem ou majoram tributos.
A regra geral para as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade, em razão da gravidade do vício, é a invalidação de todos os efeitos produzidos pela norma inconstitucional, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade retroage "ex tunc", extirpando a norma viciada do ordenamento jurídico.
Contudo, a prática jurisprudencial do STF, amparado no art. 27 da Lei 9.868/99 e art. 11 da Lei 9.882/99, tem comumente modulado os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, o que também tem sido feito em controle difuso, por aplicação analógica das regras do controle concentrado.
A modulação dos efeitos se justifica com base em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Com efeito, o exercício da jurisdição constitucional possui um amplo impacto na vida social, possuindo um inevitável caráter político, o que impõe uma ponderação dos efeitos das decisões exaradas, notadamente quando os efeitos da decisão possam ser ainda mais maléficos do que a manutenção de alguns efeitos da norma declarada inconstitucional.
Evidentemente, tais decisões possuem caráter excepcional, não por menos os dispositivos legais que as autorizam exigem a aprovação da modulação por 2/3 dos ministros. Além disso, as condicionam a razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
A legitimidade para sua proposição é ampla, como é natural em uma jurisdição constitucional pautada pela amplitude e democratização do processo constitucional, até mesmo como forma de legitimação. Assim, tal modulação poderá ser sugerida por qualquer dos Ministros votantes, pelo Ministério Público, pelo próprio autor da ação, ou por outros interessados, tais como os "amici curiae" ou a Fazenda Pública.
Por fim, ressalta-se plenamente possível a modulação de efeitos em leis que majoraram ou instituíram tributos, havendo várias decisões do STF nesse sentido. Isso porque, por vezes, a imposição dos efeitos retroativos da declaração de inconstitucionalidade imporia um grave desequilíbrio nas contas públicas, ameaçando direitos e garantias individuais, com consequência mais gravosoas do que, por exemplo, a manutenção dos efeitos tributários pretéritos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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9 de Julho de 2018 às 12:54 Luciana G. disse: 0
Ótima resposta! Senti falta apenas de uma resposta mais específica em relação ao momento adequado para a provocação da modulação dos efeitos. Bons estudos!