A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ampliado a chamada "modulação dos efeitos" da pronúncia de inconstitucionalidade da lei. Analise a compatibilidade de tal prática para com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assim como o momento adequado e a legitimidade para a sua provocação, bem como a sua aplicabilidade às leis que instituem ou majoram tributos.
Enraizada em nosso ordenamento jurídico, a “modulação dos efeitos” da pronúncia de inconstitucionalidade de normas tem por objetivo restringir os efeitos da decisão, seja para estabelecer a sua eficácia a partir do trânsito em julgado, conferindo-lhe “efeito ex nunc”, seja para postergar sua eficácia para determinado momento futuro, mediante a definição de efeitos prospectivos. Aludida técnica, consoante aponta a melhor doutrina, cuida de flexibilizar o sistema de nulidades, de origem norte-americana e adotado no âmbito do controle de constitucionalidade brasileiro, na medida em que permite afastar, episodicamente, a eficácia “ex tunc” inerente à declaração de inconstitucionalidade de normas, aproximando nosso sistema daquele de matriz austríaca ou kelseniana, em que a invalidade da norma inconstitucional, porque de natureza desconstitutiva, é despida de efeitos retroativos. Prevista expressamente no artigo 11 da Lei n. 9.882/99 e também no artigo 27 da Lei n. 9.868/99, a modulação de efeitos dar-se-á quando, pronunciada a inconstitucionalidade de norma em sede de ADI, ADO, ADC ou ADPF, houver por bem o STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da decisão, tendo em perspectiva razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Vale anotar que, malgrado positivada no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, é uníssona a compreensão da Suprema Corte por sua aplicabilidade também em sede de controle difuso, respeitados os parâmetros e pressupostos legais, posição, a propósito, doutrinariamente defendida por Gilmar Mendes. A título de ilustração, aludida técnica foi empregada pelo STF, acertadamente, a fim de afastar os efeitos da inconstitucionalidade de medidas provisórias que, em seu texto, abrigavam disposições sem pertinência temática, bem como na paradigmática decisão que declarou inconstitucional o regime de precatórios instituído pela EC 62/09, com o fito de assegurar os pagamentos já realizados. De ver-se, pois, que a modulação de efeitos é inexoravelmente compatível com o controle de constitucionalidade, na medida em que franqueia à Corte Máxima, por meio de quórum qualificado, tutelar o ordenamento jurídico em prol dos cidadãos, sob as lentes do interesse público e da segurança jurídica, vetores imprescindíveis a todo e qualquer sistema jurídico. Por isso mesmo, segundo a Suprema Corte, é ampla a legitimidade para requerê-la, franqueando-se não só às partes – incluído o MPF, o AGU e “amici curiae” –, mas a quaisquer dos ministros ou mesmo o relator, de ofício, o poder-dever de instar a modulação de efeitos a todo o tempo até o trânsito em julgado, formulando pedido inclusive por intermédio de embargos de declaração, após a prolação da decisão. Por fim, no que concerne à aplicabilidade da modulação dos efeitos a questões tributárias, a despeito da controvérsia doutrinária a esse respeito, tem-se que é técnica é inexoravelmente compatível, desde que aferida a presença dos pressupostos legais de mister, como tem apontado decisões da Suprema Corte, a teor do que se observa na modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional o prazo instituído pela Lei n. 8.212/91 para o recolhimento de contribuições previdenciárias. Ora, se é possível concluir pela existência de prejuízo à segurança jurídica e ao interesse público na declaração de inconstitucionalidade de lei que haja minorado a carga tributária, de igual modo é causa de instabilidade ao ordenamento o pronunciamento de inconstitucionalidade de lei que institua ou majore tributos, a impor o sopesamento dos valores em jogo, casuisticamente, a fim de se obter a resposta mais adequada. Vale mencionar que, em casos que tais, o valor recolhido ao erário teve previsão orçamentária e, em geral, destino específico – isto é, a manutenção do próprio Estado Democrático de Direito, aqui abarcados, evidendemente, os direitos fundamentais dos cidadãos, com destaque para aqueles de índole social. Seja como for, argumentos de índole meramente consequencialista, em que subjaz o interesse público secundário, isto é, o arrecadatório, não terão o condão de autorizar a modulação de efeitos, sob pena de se transverter a própria teleologia do instituto e fazer esmorecer, “ipso facto”, as garantias constitucionais do cidadão em face do poder do Estado tributante.
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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