Princípio da reserva do possível:
1) O que significa?
2) Quando o Poder Judiciário é provocado pelo Ministério Público Federal ou qualquer interessado para resolver sobre a implementação de direitos sociais (moradia, saúde, educação, etc.) como deve ser a atuação dele?
O princípio da reserva do possível ou reserva da consistencia tem sua origem na doutrina germanica e corresponde à limitação da possibilidade de atuação do Estado na concretização dos direitos fundamentais, especialmente na implementação de políticas públicas, em decorrencia de uma impossibilidade finaceira-orçamentária.
A reserva do possível é invocada, portanto, pelo ente público federado, como motivo para a sua inércia no cumprimento de suas obrigaçoes constitucionais, avolumandas em razao da grande quantidade de prestaçòes positivas que se impoe ao Estado brasileiro' pela Constituição Democrática e Republicana de 1988, segungo a qual o Estado deve não apenas respeitar as liberdades individuais e sociais, através de um "nao fazer", como garantir acesso a todos à saúde, educação, moradia, transporte, assistencia social e outros direitos individuais e sociais, por meio de uma atuação prestacional.
Contudo, no Brasil, a despeito de se reconhecer a insuficiencia dos recursos públicos, que são finitos e, portanto, limitados, para o atendimento das demandas sociais, plúrimas e ilimitadas, não se admite a invocação da chamada cláusula da reserva do possível quando tal negativa violar o mínimo existencial, ou seja, quando importar em prejuízo à garantia de vida digna preconizada na Constituição, a que se deve reconhecer, mesmo diante de normas de eficácia limitada, de caráter programático, uma especial força normativa, como preconizado por Konrad Hesse.
Desse modo, uma vez provocado o exercício da jurisdição para resolver sobre a implementação de políticas públicas, o magistrado tem o poder-dever de ordenar ao Executivo as providencias necessárias a fazer valer o projeto de vida digna preconizado constitucionalmente, sem que, por sua atuação, esteja caracterizada uma indevida ingerencia na esfera de atuaçao de outro poder, ou violada a separaçao de poderes da República. Trata-se, em verdade, da atuaçao dos poderes em sistema de freios e contrapesos e na atuaçao do poder judiciario, a que se chama ativismo judicial, na concretizaçao das politicas públicas que objetivam assegurar direitos fundamentais, recompondo a normalidade desejada da democracia.
Naturalmente que a ordem judicial à implementação da política pública essencial à garantia dos direitos fundamentais não deixará de observar as possibilidades financeiras-orçamentárias do Poder Público, devendo pautar-se pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na realocação dos recursos públicos.
Exemplos de casos recentemente debatidos pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da implementacao de políticas públicas determinadas pelo Poder Judiciário é o caso da ordem para fornecimento de medicamentos, passível de decreto de bloqueio de verba para assegurar o seu cumprimento, em primazia do direito à vida e à saúde; a determinação de execução de reformas e melhorias nos estabelecimentos prisionais, garantindo o mínimo de dignidade ao preso; e a adequação de prédios públicos para garantia de acessibilidade às pessoas com deficiencia.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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23 de Abril de 2018 às 23:57 Romildson Farias Uchoa disse: 0
A resposta discorre sobre os principais pontos relacionados ao instituto: Conceito do princípio, origem Alemã, Inexistência da Ofensa da Separação dos Poderes, Inoponibilidade ao mínimo existencial principalmente quando a ofensa-mora atentar contra direitos fundamentais. Apenas observo um pequeno erro de digitação, mas que se fosse na escrita em uma prova poderia resultar em diminuição de frações de pontuação.